Portaria n.º 120/2023

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da evolução da solução de gravação de voz (SGV) do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), até ao montante máximo de (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2023 - (euro) 420 000,00;

b) 2024 - (euro) 140 000,00;

c) 2025 - (euro) 140 000,00.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da SGMAI.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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