PortariaEm vigor

Portaria n.º 1207/2010

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Relvas Verdes (processo n.º 5188-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém, com a área de 544 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 2364 ha.

Artigo 2.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.º 1159-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém, com a área de 1474 ha.

Artigo 3.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.º 1159-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sines, município de Sines, com a área de 6 ha, e na freguesia de Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém, com a área de 241 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1721 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 4.º

Concessão

É concessionada a zona de caça associativa da Praia (processo n.º 5651-AFN) por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores da Moita do Ribatejo, com o número de identificação fiscal 507519051 e sede social na Avenida de Teófilo Braga, 30, 2860 Moita, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém, com a área de 365 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 5.º

Efeitos da sinalização

A exclusão, a anexação e a concessão só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção e instalação da respectiva sinalização.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -A renovação a que se refere o artigo 2.º da presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2010.

2 -A exclusão, a anexação e a concessão a que se referem, respectivamente, os artigos 1.º, 3.º e 4.º produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente portaria. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 22 de Novembro de 2010. (ver documento original)