Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa da Herdade das Pedregueiras (processo n.º 5612-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente, à Associação de Caça e Pesca da Senhora da Graça, com o número de identificação fiscal 506593681 e sede na Rua de Santo António, 46, 6060-511 São Miguel d'Acha, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade das Pedregueiras», sito na freguesia de Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova, com a área de 175 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.