Portaria n.º 121-A/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Guadiana identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Guadiana e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Guadiana deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Manter o grau de conservação do habitat 6220 - Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica

2 -Melhorar o grau de conservação e parar a tendência de declínio da área do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. folha perene Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat e melhorar a atual condição ecológica

3 -Manter o grau de conservação do habitat da espécie de Narcissus fernandesii N.º de núcleos populacionais Manter o n.º de núcleos populacionais Tipos de habitat florestais mesófilos e xerófilos

4 -Manter o grau de conservação do habitat 5210 - Matagais arborescentes de Juniperus spp. Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica

5 -Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 9320 (Florestas de Olea e Ceratonia) Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica Aumentar a área ocupada pelo habitat

6 -Manter o grau de conservação e aumentar a área do habitat 9330 - Florestas de Quercus suber Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica

7 -Manter o grau de conservação e aumentar a área do habitat 9340 - Bosques de Quercus rotundifolia Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica

8 -Manter o grau de conservação do habitat 5330 - Matos termomediterrânicos pré-desérticos Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica Tipos de habitat rochosos

9 -Manter o grau de conservação do habitat 8220 - Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofitica Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica Tipos de habitat associados a sistemas estuarinos

10 -Melhorar o grau de conservação do habitat 1130 - Estuários Área de habitat bem conservado (ha) Melhorar a conservação da estrutura e funções do habitat

11 -Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 1420 - Matos halófilos e termoatlânticos (Sarcocornietea fruticosae) Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat Tipos de habitat ribeirinhos e espécies aquáticos e ripícolas

12 -Manter o grau de conservação do habitat 3130 - Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa;

13 -Manter o grau de conservação do habitat 3150 - Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa

14 -Melhorar o grau de conservação do habitat 3260 Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Melhorar a conservação da estrutura e funções do habitat

15 -Manter o grau de conservação do habitat 3280 - Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa

16 -Manter o grau de conservação do habitat 3290 - Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica

17 -Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 92A0 - Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica Aumentar a área ocupada pelo habitat

18 -Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 92D0 - Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat nas áreas com condição ecológica boa

19 -Manter o grau de conservação do habitat 6420 - Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica

20 -Manter o grau de conservação do habitat de Festuca duriotagana Expressão linear de ocorrência da espécie Densidade populacional Manter a expressão linear de ocorrência da espécie Manter a densidade populacional

21 -Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra Expressão linear da presença da espécie Manter a expressão linear da presença da espécie

22 -Manter o grau de conservação do habitat de Mauremys leprosa N.º de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie Manter o número de quadrículas ocupadas pela espécie

23 -Manter o grau de conservação do habitat de Salix salviifolia subsp. australis Expressão linear de ocorrência da espécie Densidade populacional Manter a expressão linear de ocorrência da espécie Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica

24 -Melhorar o grau de conservação do habitat de Unio tumidiformis Expressão linear da presença da espécie Estado ecológico das massas de água Manter a expressão linear da presença da espécie Melhorar o estado ecológico das massas de água

25 -Manter o grau de conservação do habitat de Emys orbicularis N.º de quadrículas 1 km × 1 km ocupadas pela espécie Manter o número de quadrículas ocupadas pela espécie

26 -Melhorar o grau de conservação do habitat de Anaecypris hispanica, Iberochondrostoma lemmingii, Pseudochondrostoma willkommii, Luciobarbus comizo, Squalius alburnoides Expressão linear da presença das espécies Estado ecológico das massas de água Aumentar a expressão linear da presença das espécies Melhorar o estado ecológico das massas de água

27 -Melhorar o grau de conservação do habitat de Alosa alosa, Alosa fallax e Petromyzon marinus Tendência populacional das espécies Áreas de desova das espécies (n.º) Inverter a tendência populacional de Alosa alosa e Petromyzon marinus Manter a tendência populacional de Alosa fallax Manutenção de áreas de desova com condições adequadas à reprodução das espécies Lince-ibérico

28 -Manter as condições para a ocorrência continuada de núcleos populacionais de Lynx pardinus em coordenação com o Plano de Ação para a conservação do lince-ibérico em Portugal (PACLIP) N.º coelhos por hectare Área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie (ha) Mortalidade não natural (atropelamentos, abate e envenenamento ilegal) Prevalência de leucemia felina e tuberculose bovina Número de queixas relativas a conflitos diretos com Lynx pardinus Manter dois ou mais coelhos por hectare Diminuição da mortalidade por atropelamento através da melhoria da permeabilidade em rodovias Manter a área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie Manter os valores baixos de prevalência de zoonoses (leucemia felina e tuberculose bovina) Reduzir o número de queixas e indícios reportados de conflito com a população Espécies rupestres/cavernícolas

29 -Manter o grau de conservação do habitat de Myotis myotis, Miniopterus schreibersii, Rhinolophus ferrumequinum e Rhinolophus hipposideros Número de abrigos de importância nacional com condições favoráveis Tendência populacional Manter o abrigo com importância nacional na ZEC Manter a tendência populacional estável MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Guadiana e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». QUADRO 5 Quadro operacional das medidas de conservação complementares Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Calendarização Início Fim MC1. Restabelecimento do ecossistema fluvial e ripícola 1 Relatório com as prioridades de intervenção Ano 1 após a aprovação do plano de gestão APA ICNF SOMINCOR GPP Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR/Agri Municípios Proprietários Universidades ONGA Ano 1 Ano 10 Proporção de áreas prioritárias intervencionadas 50 % Ano 3 Ano 10 MC2. Contribuir para a melhoria da qualidade da água 1 Relatório de levantamento das situações deficitárias de tratamento de efluentes 1 APA GPP ICNF SOMINCOR Autoridade de Gestão do PEPAC Municípios Proprietários Agricultores Universidades ONGA Ano 1 Ano 3 N.º de povoações dotadas com tratamento de efluentes eficiente 100 % Ano 3 Ano 10 Relatório de cartografia de troços críticos 1 Ano 1 Ano 3 Extensão linear de ribeiras com proteção 50 % Ano 3 Ano 10 Troço da ribeira de Oeiras recuperado 20 km Ano 1 Ano 10 MC3. Promover a sustentabilidade das captações de água 1 Integração no PGRH 1 APA GPP Autoridade de Gestão do PEPAC Municípios Proprietários Agricultores ICNF Ano 1 Ano 2 N.º de reservatórios de água instalados 10 Ano 1 Ano 10 MC4. Avaliar a atual cobertura na ZEC da rede de pontos de amostragem de quantidade e de qualidade da água 3 Relatório de caracterização da situação referência 1 APA ICNF Municípios Universidades Ano 5 Ano 10 MC5. Avaliação e adaptação do regime de caudais ecológicos do Rio Guadiana, a jusante de Alqueva-Pedrógão 1 Relatório com o estabelecimento de RCE adequado às condições da ZEC Ano 1 após a aprovação do plano de gestão APA EDIA ICNF Universidades ONGA Ano 1 Ano 1 Data de integração do RCE revisto no PGRH Ano 2 após a aprovação do plano de gestão Ano 2 Ano 3 MC6. Harmonizar a legislação da pesca nos diferentes troços do rio Guadiana 2 Data da proposta de regulamentação Ano 1 após a aprovação do plano de gestão ICNF DGRM Capitania de Vila Real de Santo António GNR-SEPNA Associações de pesca Universidades Ano 1 Ano 1 MC7. Controlo de espécies exóticas invasoras 2 N.º de mecanismos de controlo instalados 1 ICNF EDIA CCDR Proprietários Associações de pesca ONGA Ano 5 Ano 10 Relatório com propostas de soluções para o Alqueva 1 Ano 2 Ano 5 Extensão linear de vegetação ribeirinha recuperada 1000 m Ano 1 Ano 10 MC8. Reforço da população de saramugo (Anaecypris hispanica) 3 Data de aprovação do plano de reforço da população Ano 5 após a aprovação do plano de gestão ICNF Universidades ICNF Universidades ONGA Ano 1 Ano 10 Proporção de áreas prioritárias intervencionadas 75 % Ano 2 Ano 10 MC9. Implementar procedimentos de salvaguarda da fauna aquática em períodos de seca extrema 3 Número de pegos sensíveis alvo de monitorização 50 % APA ICNF Proprietários Universidades SOMINCOR ONG Ano 1 Ano 10 Número de pegos com Unio tumidiformis na ribeira de Oeiras alvo de translocação 100 % Sucesso de manutenção em cativeiro 90 % MC10. Gestão do pastoreio e da mobilização do solo em montado 3 Proporção de área contratualizada 75 % da área elegível GPP CCDR/Agri ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Proprietários Organizações de produtores agrícolas Ano 1 Ano 10 MC11. Adaptação do planeamento e da operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais 3 Número de Programas Municipais de Execução com ações de gestão especificamente orientadas para a salvaguarda dos valores alvo 100 % ICNF Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Municípios Proprietários Organizações de produtores florestais Entidades gestoras de AIGP Ano 1 Ano 10 Valores alvo (número e/ou área) em áreas sujeitas a ações de gestão de combustíveis 1 monitorização antes da execução, seguida de monitorizações anuais MC12. Promover as condições necessárias para a conservação do lince-ibérico 2 N.º de coelhos por hectare 2 coelhos/hectare ICNF CCDR/Agri GPP Gestores cinegéticos Proprietários Infraestruturas de Portugal Municípios Autoridade de Gestão do PEPAC Organizações do sector da caça ONGA Universidades Ano 1 Ano 10 Número de avaliações sanitárias 1/ano % de eventos predatórios mitigados sobre animais domésticos 75 % Ano 1 Ano 10 N.º e tipo de medidas de mitigação e % melhoria do mapa de risco Medidas de melhoria de permeabilidade em estradas > 50 % nas áreas de presença da espécie e 100 % em áreas de mortalidade por atropelamento e locais de elevado risco Ano 1 Ano 10 MC13. Manter as condições adequadas em abrigos de morcegos de importância nacional 3 Data de elaboração do diagnóstico Ano 5 após a aprovação do plano de gestão ICNF Proprietários Ano 5 Ano 10 Proporção de intervenções no abrigo após derrocadas 100 % Intervencionado Ações de limpeza da vegetação no abrigo 1 Ação MC14. Sensibilização, formação e partilha de informação com os proprietários, produtores agrícolas, operadores económicos, população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais 3 Número de iniciativas realizadas por ano 2 ICNF GPP CCDR/Agri Organizações de produtores e gestores florestais Municípios Cooperativas agrícolas Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Turismo do Alentejo Turismo do Algarve Escolas Associações de desenvolvimento local Associações de pesca desportiva Pescadores comerciais Universidades ONG Ano 1 Ano 10 Criação de estrutura de apoio 1 Ano 2 Ano 10 MC15. Reforço da fiscalização na ZEC 2 Número de ações coordenadas de fiscalização por ano, orientadas ao território e valores da ZEC 12 INCF APA CCDR SEPNA/GNR Entidades gestoras EDIA Municípios GNR Organizações de caçadores e pescadores Ano 1 Ano 10 3 Número de ações coordenadas de fiscalização dirigidas à pesca no rio Guadiana 5/ano ICNF GNR-SEPNA Capitania VRSA Ano 1 Ano 10 MC16. Colmatação das lacunas de conhecimento sobre a ocorrência e condição ecológica dos tipos de habitat 3120 e 3170, espécies alvo Marsilea batardae, Macromia splendens e Oxygastra curtisii 3 Relatórios dos trabalhos de prospeção Ano 6 após a aprovação do plano de gestão ICNF Universidades ONGA Ano 1 Ano 6 MC17. Reforço das populações de mexilhão-do-rio (Unio tumidiformis) 3 Data de conclusão do Plano de repovoamento Ano 1 do PG APA ICNF SOMINCOR Universidades ONGA Ano 1 Ano 1 Reprodução e crescimento em cativeiro Obtenção anual de 200 indivíduos prontos para libertação Ano 2 Ano 10 MC18. Avaliação da viabilidade da implementação de ações de reabilitação da população de sável no troço principal do Guadiana, a jusante de Alqueva-Pedrógão 2 Data da conclusão da avaliação da população holobiótica Ano 2 após a aprovação do plano de gestão Universidades EDIA ICNF APA Ano 1 Ano 2 Data de conclusão do relatório de caracterização Ano 2 após a aprovação do plano de gestão APA Universidades Universidades EDIA Ano 1 Ano 2 Data de conclusão do Plano de restauro fluvial Ano 5 após a aprovação do plano de gestão APA ICNF Universidades EDIA ONGA Ano 3 Ano 5 N.º de ações experimentais de repovoamento 3/ano ICNF DGRM Universidades ONGA EDIA Ano 4 Ano 10 MC19. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação 1 Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano após a aprovação do plano de gestão ICNF GPP Algarve 2030 Alentejo 2030 Ano 1 Ano 2 Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos após a aprovação do plano de gestão * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. QUADRO 6 Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão Tipos de habitat pratenses mesófilos a xerófilos Objetivo de conservação [Indicador de resultado] Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) Revisão (Manter/Não manter/Altera) Obs. Tipos de habitat florestais mesófilos e xerófilos Objetivo de conservação [Indicador de resultado] Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) Revisão (Manter/Não manter/Altera) Obs. Tipos de habitat rochosos Objetivo de conservação [Indicador de resultado] Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) Revisão (Manter/Não manter/Altera) Obs. Tipos de habitat associados a sistemas estuarinos Objetivo de conservação [Indicador de resultado] Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) Revisão (Manter/Não manter/Altera) Obs. Tipos de habitat ribeirinhos e espécies aquáticos e ripícolas Objetivo de conservação [Indicador de resultado] Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) Revisão (Manter/Não manter/Altera) Obs. Lince-ibérico Objetivo de conservação [Indicador de resultado] Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) Revisão (Manter/Não manter/Altera) Obs. Espécies rupestres/cavernícolas Objetivo de conservação [Indicador de resultado] Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) Revisão (Manter/Não manter/Altera) Obs. FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento - Glossário: PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027; Algarve 2030 - Programa Operacional Regional do Algarve (FEDER); Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER); INTERREG - Programa Operacional para a Cooperação Transfronteiriça Europeia (FEDER); LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática; PRR - Plano de Recuperação e Resiliência; I&D - Investigação e Desenvolvimento; OE - Orçamento do Estado; PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 119948049