Portaria n.º 1210/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Santa Comba Dão (processo n.º 3677-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Joaninho, Couto de Mosteiro, Pinheiro de Ázere, Santa Comba Dão, Vimeiro, Óvoa, São João de Areias, Treixedo e Nagozela, município de Santa Comba Dão, com a área de 6656 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal de Santa Comba Dão (processo n.º 3677-AFN) vários terrenos cinegéticos, incluindo águas e terrenos do domínio público lacustre, sitos nas freguesias de Santa Comba Dão, Óvoa e Pinheiro Ázere, município de Santa Comba Dão, com a área de 1094 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 7750 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -A renovação a que se refere o artigo 1.º da presente portaria produz efeitos no dia 20 de Junho de 2010.

2 -A anexação de terrenos a que se refere o artigo 2.º da presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 23 de Novembro de 2010. (ver documento original)