PortariaEm vigor

Portaria n.º 1215/2007

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos.

Artigo 2.º

Requisitos de nomeação

Os peritos são escolhidos de entre indivíduos constantes de lista, com vínculo à Administração Pública, de reconhecida honorabilidade e experiência, detentores dos conhecimentos necessários sobre a natureza e as características dos bens a avaliar.

Artigo 3.º

Listas de peritos

1 -As funções de perito prevista no presente diploma só podem ser exercidas por peritos integrados nas listas oficiais a que se refere o número seguinte.

2 -Cada órgão de polícia criminal organiza uma lista de peritos nomeados nos termos da presente portaria, que, anualmente, remeterá para conhecimento da respectiva tutela.

3 -O órgão de polícia criminal responsável pelo procedimento de declaração de utilidade operacional dos bens pode recorrer a peritos integrados em lista oficial de outro órgão de polícia criminal, mediante solicitação ao respectivo dirigente máximo.

Artigo 4.º

Forma de nomeação

1 -A nomeação do perito é feita mediante despacho fundamentado do responsável máximo de cada órgão de polícia criminal, sob proposta do dirigente máximo da área financeira da respectiva instituição, passando a integrar a lista oficial de peritos do respectivo órgão de polícia criminal.

2 -Os peritos nomeados nos termos do artigo anterior prestam compromisso de cumprimento consciencioso da função que lhes é cometida e são ajuramentados pela autoridade judiciária.

3 -A nomeação é válida por um período de três anos, renovável por iguais períodos.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o perito manter-se-á no exercício de funções até à sua substituição.

5 -Em qualquer momento pode a nomeação ser dada por finda, mediante despacho do responsável máximo do órgão de polícia criminal, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado.

Artigo 5.º

Avaliação

1 -A avaliação visa determinar o valor de indemnização a pagar ao proprietário caso o bem não venha a final ser declarado perdido a favor do Estado.

2 -A avaliação é realizada por perito constante da lista oficial do respectivo órgão de polícia criminal que procedeu à apreensão do bem.

3 -O valor do bem apreendido tem por referência o preço médio praticado no mercado à data da apreensão.

4 -O perito elabora um relatório de declaração de utilidade operacional do bem, no qual devem constar a data da avaliação, a indicação do valor do bem avaliado, a descrição das suas características, os defeitos e anomalias verificados, as correspondentes fotos digitais bem como, quando aplicável, a respectiva marca, modelo, matrícula ou outro número identificador, estado de conservação e local onde se encontra, nos termos dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro.

5 -Quando a perícia se revista de especial complexidade ou, ainda, quando o valor que resulte da perícia seja superior a (euro) 50 000, esta é realizada obrigatoriamente por dois peritos.

6 -Quando a perícia se revele de especial complexidade, poderá ainda ser solicitada a colaboração de outras entidades públicas com reconhecida competência.

7 -O relatório de declaração de utilidade operacional é remetido, em suporte informático, à entidade do órgão de polícia criminal responsável pelo seu registo.

Artigo 6.º

Regime de impedimentos e escusas

Os peritos estão sujeitos ao regime de garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Honorários

Quando devido o pagamento de honorários pela perícia realizada, a respectiva despesa é suportada pelo órgão de polícia criminal responsável pelo procedimento de declaração de utilidade operacional dos bens avaliados, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 7 de Setembro de 2007.