Portaria n.º 1216/2010

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Monfortinho (processo n.º 2840-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, com a área de 407 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante com a área de 3808 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal de Penha Garcia (processo n.º 3424-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, com a área de 407 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante com a área de 2103 ha.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A exclusão e a anexação só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção e instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 23 de Novembro de 2010.

(ver documento original)