Portaria n.º 1219/2010

Artigo 1.º

Concessão

É concessionada a zona de caça turística do Cardador (processo n.º 5622-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente, a António Rodrigues Vitorino, com o número de identificação fiscal 113485506 e residência no Monte da Lanchita, 7300 Barrancos, constituída por um prédio rústico denominado Cardador de Cima, sito na freguesia de Barrancos, município de Barrancos, com a área de 419 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Terrenos em área classificada

A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

Esta concessão só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 23 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 17 de Novembro de 2010.

(ver documento original)