1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A alínea b) do artigo 1.º entra em vigor no dia 10 de abril de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 22 de março de 2017.