Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa das freguesias de Almalaguês e Vila Seca (processo n.º 5623-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente, ao Clube de Caça e Pesca de Rio de Galinhas, com o número de identificação fiscal 502384712 e sede social no apartado 91, 3001-902 Coimbra, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia Almalaguês, município de Coimbra, com a área de 1126 ha, e na freguesia de Vila Seca, município de Condeixa-a-Nova, com a área de 471 ha, totalizando a área de 1597 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.