PortariaEm vigor

Portaria n.º 1224/2009

Artigo 1.º

Suporte dos actos e processos de registo consulares

Os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC) e obedecem aos modelos nele existentes.

Artigo 2.º

Disponibilização do SIRIC nos postos de consulares

A disponibilização do SIRIC nos postos consulares é realizada de forma gradual e de acordo com as condições técnicas de cada posto consular.

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

A presente portaria produz efeitos desde o dia 6 de Outubro de 2008.

Artigo 4.º

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 1 de Outubro de 2009. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 24 de Setembro de 2009.