PortariaEm vigor

Portaria n.º 1226/90

Artigo 1.º

Âmbito

As disposições do presente Regulamento aplicam-se ao exercício da caça nos terrenos do domínio público e privado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, adiante designados por zonas militares, nomeadamente as unidades, órgãos ou estabelecimentos militares.

Artigo 2.º

Reserva integral

1 -Os terrenos do domínio público e privado exclusivamente afectos ao Ministério da Defesa Nacional constituem reserva integral de caça por tempo indeterminado, sendo como tal proibido o exercício da caça.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os terrenos onde forem criadas zonas militares de caça, nos termos do presente diploma.

Artigo 3.º

Constituição

1 -As zonas militares de caça, adiante designadas por ZMC, são constituídas por iniciativa do chefe do estado-maior (CEM) do ramo das forças armadas a que pertence a zona militar, com relacionamento estabelecido com o comandante, director ou chefe de unidade, órgão ou estabelecimento militar, adiante designado por comandante militar.

2 -As ZMC são constituídas por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação, por proposta do chefe do estado-maior do ramo, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.

3 -As ZMC são constituídas por tempo indeterminado, em terrenos com aptidão cinegética, e destinam-se a proporcionar a exploração racional dos recursos cinegéticos.

Artigo 4.º

Zonas militares de caça

As ZMC consideram-se submetidas ao regime cinegético especial, nos termos das disposições da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, para efeitos de ordenamento e exploração cinegética, policiamento e fiscalização da caça e responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civil.

Artigo 5.º

Entidade gestora

1 -As ZMC são administradas pelo comandante militar ou pela entidade em quem este delegar, sendo responsável pelo cumprimento dos planos de ordenamento e exploração e das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

2 -A DGF apoiará a entidade gestora quando para tal for solicitada por esta.

Artigo 6.º

Planos de ordenamento e exploração

1 -Os planos de ordenamento e de exploração das ZMC são elaborados em conjunto pela DGF e pelo comandante militar da respectiva área.

2 -Os planos de ordenamento e de exploração das ZMC são aprovados pela DGF, nos termos do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto.

3 -Após a aprovação dos planos são os mesmos submetidos à ratificação do CEM do ramo.

Artigo 7.º

Exercício da caça

1 -Só é permitido o exercício da caça nas ZMC:

a)Aos caçadores nacionais residentes nos concelhos onde se encontra localizada a ZMC, organizados em associações ou clubes;

b)Aos caçadores militares organizados em associações ou clubes;

c)Aos caçadores nacionais ou estrangeiros convidados pelo comandante militar para efeitos de representação militar.

2 -O exercício da caça só é permitido aos caçadores nacionais e estrangeiros referidos no número anterior quando titulares de carta de caçador e demais documentos legalmente exigidos, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 30/86.

3 -Para cada ZMC serão fixadas as regras do exercício da caça aprovadas por despacho do CEM do ramo, que as publicitará através de edital.

4 -Será fixada anualmente por edital do CEM do ramo a percentagem de entradas diárias a atribuir a cada um dos grupos mencionados no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 8.º

Taxas

1 -O exercício da caça nas ZMC fica sujeito ao pagamento de taxas pelos caçadores, sendo as receitas resultantes aplicadas na satisfação dos encargos com a sua administração.

2 -As taxas a pagar pelo exercício da caça nas ZMC serão fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta do CEM do ramo, ouvida a DGF.

Artigo 9.º

Guardas florestais auxiliares

1 -A fiscalização da caça no interior das ZMC será efectuada por guardas florestais auxiliares nomeados pela DGF.

2 -A proposta dos candidatos a guarda florestal auxiliar é apresentada pela entidade gestora da respectiva ZMC.

Artigo 10.º

Sinalização

1 -A sinalização da ZMC é da competência da entidade gestora, de acordo com o estabelecido nos diplomas em vigor.

2 -A sinalização a utilizar na delimitação da ZMC é a dos modelos definidos em anexo ao presente Regulamento, sendo-lhe aplicáveis as disposições constantes dos n.os 6.º e seguintes da Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, quanto à sua colocação.

Artigo 11.º

Casos omissos

Aos casos omissos no presente Regulamento será aplicável o disposto na Lei da Caça, no seu regulamento e demais legislação aplicável.

(ver documento original)