PortariaEm vigor

Portaria n.º 1229-A/2008

Artigo 1.º

Aditamento ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio

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b)...

c)De 1 de Novembro a 31 de Dezembro.

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Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 24 de Outubro de 2008.