PortariaSem vigência

Portaria n.º 123/96

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, a seguir designado por CNPM, é um órgão de consulta e estudo no domínio da actividade publicitária relativa a medicamentos de uso humano.

Artigo 2.º

Composição

a)Três representantes do Ministério da Saúde, sendo um do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), um da Direcção-Geral da Saúde e outro das administrações regionais de saúde;

b)Três representantes das associações de consumidores, a designar, respectivamente, pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) e pelo Instituto do Consumidor (IC);

c)Dois representantes da profissão médica, a designar pela Ordem dos Médicos;

d)Dois representantes da profissão farmacêutica, a designar pela Ordem dos Farmacêuticos;

e)Dois representantes da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA);

f)Um representante das farmácias, a designar pelas respectivas associações.

Artigo 3.º

Competência

a)Pronunciar-se, a solicitação do INFARMED, sobre as medidas legislativas e regulamentares em matéria de actividade publicitária relativa aos medicamentos para uso humano;

b)Emitir parecer sobre a aplicação e observação das regras e normas que disciplinam a publicidade dos medicamentos;

c)Apresentar propostas ou recomendações tendo em vista a melhoria dos padrões qualitativos de difusão da mensagem publicitária relativa aos medicamentos;

d)Elaborar relatório anual da actividade desenvolvida.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O CNPM é presidido por um dos seus membros, eleito de entre os seus pares.

2 -O CNPM reúne ordinariamente de três em três meses, cabendo ao presidente a fixação dos dias e horas das reuniões.

3 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente, sendo este obrigado a proceder à convocação sempre que, pelo menos, um terço dos vogais lho solicite por escrito, indicando o assunto que deseja ver tratado.

4 -As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

5 -O INFARMED deve fornecer e disponibilizar os meios humanos e materiais de apoio necessários ao funcionamento do CNPM.