Portaria n.º 123-A/2014

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto estabelecer os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, bem como as áreas que as mesmas devem abranger.

Artigo 2.º

Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação

1 -As Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, adiante designadas por RNEHR, devem garantir:

a)a distribuição das localizações, no mapa das instituições hospitalares do SNS, das especialidades predominantemente ou exclusivamente hospitalares;

b)um sistema que regule as relações de complementaridade e apoio técnico entre as instituições hospitalares, estabelecendo articulações funcionais entre hospitais e, eventualmente, outras unidades de saúde de forma a garantir o acesso dos doentes aos serviços e instituições prestadoras dos cuidados de saúde nas diversas especialidades.

2 -As Redes deverão obedecer aos seguintes princípios:

a)Permitir o desenvolvimento harmónico e descentralizado dos serviços hospitalares envolvidos;

b)Eliminar duplicações e subutilização de meios humanos e técnicos, permitindo o combate ao desperdício;

c)Permitir a programação do trânsito dos utentes, garantindo a orientação correta para o centro indicado;

d)Contribuir para a melhoria global da qualidade e eficácia clínica pela concentração e desenvolvimento de experiência e competências;

e)Contribuírem para a diminuição dos tempos de espera, evitando a concentração indevida de doentes em localizações menos adequadas;

f)Definir um quadro de responsabilização dos hospitais face à resposta esperada e contratualizada;

g)Permitir a programação estratégica de investimentos, a nível nacional, regional e local;

h)Integrar os Centros de Referência.

Artigo 3.º

Criação de Redes

1 -As Redes serão aprovadas mediante despacho do ministro responsável pela área da saúde.

2 -Do despacho de aprovação de cada Rede constam obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Princípios orientadores, incluindo as perspetivas demográficas de cobertura;

b)Modelo Organizacional;

c)Tipologia dos serviços;

d)Localização de cada tipologia;

e)Arquitetura da Rede e da referenciação.

Artigo 4.º

Metodologia de Elaboração

1 -As Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação devem integrar:

a)as especialidades ou subespecialidades reconhecidas pela Ordem dos Médicos;

b)os Centros de Referência do SNS que venham a ser criados.

2 -Para a elaboração ou revisão das Redes, deverão ser consultados peritos refletindo a realidade nacional, incluindo os que forem indicados pelos Colégios da Ordem dos Médicos.

3 -O processo global de criação das RNEHR deverá estar concluído até 30 de junho de 2015.

4 -Cada rede será revista periodicamente, a cada cinco anos, após a sua aprovação, procedendo-se a uma avaliação da adequação da oferta de serviços existente, e da prevista na rede, às necessidades da população.

5 -A responsabilidade da organização do processo de elaboração e de revisão das RNEHR compete à ACSS, a qual contará com a colaboração de peritos das diferentes especialidades médicas e das unidades hospitalares.

Artigo 5.º

Disposições Finais e Transitórias

1 -A presente Portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Até à aprovação de novas RNEHR, consideram-se em vigor as redes de referenciação nacional já criadas e implementadas, sem prejuízo de adaptação progressiva ao modelo de Rede que vier a ser aprovado. O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 19 de junho de 2014.