Portaria n.º 1232/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.

Artigo 2.º

Valores

1 -As taxas a cobrar pela emissão de licenças previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, são as seguintes:

a)Licença de comercializador de electricidade para a mobilidade eléctrica - (euro) 1000;

b)Licença de operador de pontos de carregamento -(euro) 1000;

c)Taxa de inspecção pela realização de inspecções periódicas - (euro) 200.

2 -Às taxas previstas no número anterior acresce IVA à taxa normal.

Artigo 3.º

Actualização

Os valores das taxas previstas no artigo anterior podem ser actualizados anualmente, com base na evolução anual do índice de preços no consumidor, sendo o valor final arredondado para a dezena de cêntimos de euro imediatamente superior.

Artigo 4.º

Cobrança

1 -As taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º são cobradas pela Direcção-Geral da Energia e Geologia, constituindo receita exclusiva desta entidade.

2 -A taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º é cobrada pela entidade inspectora competente, constituindo receita exclusiva desta entidade.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, em 26 de Novembro de 2010.