PortariaSem vigência

Portaria n.º 124/2015

Artigo 1.º

Objeto

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção do furo SL1, situado próximo da aldeia de Gesteira, no concelho de Soure, inserido na Massa de Água Subterrânea 'Figueira da Foz-Gesteira' (PT_O7) e a captar em formações carbonatadas da Massa de Água Subterrânea 'Verride' (PT_O8).

2 -As coordenadas da captação prevista no número anterior constam do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção do furo SL1 corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas constam do Anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção do furo SL1 corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas constam do Anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, as seguintes atividades e instalações:

a)Espaços destinados a práticas desportivas;

b)Parques de campismo;

c)Caminhos-de-ferro;

d)Atividades pecuárias;

e)Infraestruturas aeronáuticas;

f)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

g)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

h)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

j)Canalizações de produtos tóxicos;

k)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

l)Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;

m)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

n)Estações de tratamento de águas residuais;

o)Cemitérios;

p)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

q)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento;

r)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

3 -Na zona de proteção intermédia são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção do furo SL1 corresponde à área da superfície do terreno delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas constam do Anexo IV da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

g)Infraestruturas aeronáuticas;

h)Depósitos de sucata, devendo nos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento;

3 -Na zona de proteção alargada são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes ao perímetro de proteção do furo SL1 encontram-se representadas no Anexo V da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 16 de abril de 2015.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenada da captação

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

(ver documento original)

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização com a representação das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

Furo SL1 - Gesteira

(ver documento original)

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Portaria n.º 124/2015

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Artigo 1.º

Objeto

2 -As coordenadas da captação prevista no número anterior constam do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Espaços destinados a práticas desportivas;

b)Parques de campismo;

c)Caminhos-de-ferro;

d)Atividades pecuárias;

e)Infraestruturas aeronáuticas;

f)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

g)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

h)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

j)Canalizações de produtos tóxicos;

k)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

n)Estações de tratamento de águas residuais;

o)Cemitérios;

p)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

r)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

g)Infraestruturas aeronáuticas;

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes ao perímetro de proteção do furo SL1 encontram-se representadas no Anexo V da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 16 de abril de 2015.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenada da captação

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

(ver documento original)

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização com a representação das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

Furo SL1 - Gesteira

(ver documento original)