Artigo 1.º
Aplicação no espaço
a)Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Barreiro;
b)Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos;
c)Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto.
Aplicação no espaço
Entrada em vigor