Artigo 1.ºRevogação da Portaria n.º 106/2020, de 2 de maioA Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, fica expressamente revogada com a entrada em vigor da presente portaria.
Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor às 00:00 h do dia 1 de junho de 2020.O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda, em 21 de maio de 2020.113264425