Portaria n.º 1250/2004

de 24 de Setembro

Pela Portaria n.º 535/92, de 23 de Junho, foi concessionada à A. T. - Exploração Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística do Tojal (processo n.º 917-DGRF), situada nos municípios de Évora e Viana do Alentejo, válida até 23 de Junho de 2004.

Veio a Sociedade Lezíria das Cortes, SAG, Lda., requerer a renovação e simultaneamente a mudança de concessionário, uma vez que a A. T. - Exploração Agro-Pecuária, Lda., não reunia os requisitos previstos na alínea b) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros do Turismo e da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Tojal (processo n.º 917-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora, com a área de 7202 ha, e na freguesia e município de Viana do Alentejo, com a área de 77 ha, o que perfaz um total de 7279 ha.

2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de alterações do mencionado pavilhão, apresentado em 23 de Abril de 2004, à conclusão da obra no prazo de 12 meses contado a partir da data de notificação da provação do projecto e à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado.

3.º É revogada a Portaria n.º 723/2004, de 24 de Junho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 24 de Junho de 2004.

Em 10 de Setembro de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.