PortariaEm vigor

Portaria n.º 1254/2009

Artigo 1.º

Objecto

a)Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet;

b)Altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, eliminando a taxa de registo de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas nacionais. SECÇÃO I Envio electrónico do pedido de isenção de impostos

Artigo 2.º

Pedido de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais

1 -O requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, efectuado nos termos do n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pode ser remetido por via electrónica no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, acompanhado dos documentos necessários à apreciação do mesmo.

2 -A promoção por via electrónica do pedido referido no número anterior é gratuita.

3 -O requerimento, dirigido ao Ministro das Finanças, e respectivos documentos, devem ser digitalizados e submetidos com o pedido de registo promovido em www.empresaonline.pt.

4 -Os documentos referidos no número anterior são enviados, automática e electronicamente, pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), após a confirmação do pagamento do respectivo pedido de registo.

Artigo 3.º

Formato dos ficheiros

Os documentos digitalizados nos termos do n.º 3 do artigo anterior devem adoptar o formato portable document format (PDF) e ter um tamanho máximo conjunto de 3 Mb.

Artigo 4.º

Consulta do estado do pedido

1 -O requerente do registo do projecto de fusão ou cisão pode consultar, a todo o momento, os documentos submetidos electronicamente e o estado do respectivo pedido de isenção na área reservada do serviço «Empresa online» do sítio www.empresaonline.pt.

2 -O acesso à área reservada realiza-se nos termos e condições previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

3 -Sem prejuízo da notificação efectuada nos termos legais, a decisão sobre o pedido de isenção fica igualmente disponível para consulta nos termos referidos no n.º 1.

Artigo 5.º

Dispensa de apresentação de originais

A tramitação por via electrónica do pedido e concessão dos benefícios fiscais dispensa a apresentação dos respectivos originais.

SECÇÃO II

Alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro

Artigo 6.º

Transmissão de direitos de propriedade industrial

São gratuitos os actos de transmissão de direitos previstos na tabela IV das taxas de propriedade industrial aprovada pela Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, quando efectuados na sequência de uma operação de fusão ou cisão registada em Portugal.

Artigo 7.º

Revogação da taxa de registo

É revogada a taxa de registo, a sobretaxa de registo e a taxa de revalidação de registos de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas nacionais previstas nas tabelas I e IV das taxas de propriedade industrial aprovadas pela Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.

SECÇÃO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Pagamento de taxas, sobretaxas e taxas de revalidação de registo de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas

1 -Ficam dispensados do pagamento da taxa de registo ou da respectiva sobretaxa as marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas relativamente aos quais esteja a decorrer, à data da entrada em vigor deste artigo, o prazo de pagamento.

2 -Às marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas relativamente aos quais esteja a decorrer, à data da entrada em vigor deste artigo, o prazo para revalidação do registo caducado por falta de pagamento da taxa de registo, aplica-se o artigo 350.º do Código da Propriedade Industrial, sendo devida uma taxa no valor de (euro) 60, se o acto for praticado online, e de (euro) 120, se o acto for praticado em papel.

Artigo 9.º

Republicação

A tabela de taxas de propriedade industrial aprovada pela Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, é republicada em anexo com as alterações constantes da presente portaria.

Artigo 10.º

Início de vigência

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O disposto nos artigos 7.º e 8.º entra em vigor no dia 23 de Outubro de 2009. Em 9 de Outubro de 2009. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça. Taxas de propriedade industrial TABELA I Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas (ver documento original) TABELA II Patentes de invenção, certificados complementares de protecção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores (ver documento original) TABELA III Desenhos ou modelos (ver documento original) TABELA IV Taxas comuns (ver documento original)