Portaria n.º 126-A/2005

de 31 de Janeiro

A Portaria n.º 667-A/2001, de 2 de Julho, introduziu alterações às taxas radioeléctricas, procurando reflectir de forma gradual uma maior adequação entre o encargo que representam para os titulares das licenças e o benefício que estes retiram da utilização das redes e estações de radiocomunicações, contribuindo, assim, para uma eficiente utilização do espectro radioeléctrico.

Procede-se agora a uma redução de 5% das taxas relativas ao serviço móvel terrestre público - taxas de utilização de espectro aplicáveis às estações de base e estações móveis das redes GSM, DCS1800 e UMTS -, dando assim continuidade ao ajustamento gradual e progressivo das taxas à efectiva utilização do espectro radioeléctrico.

O valor mínimo da taxa de utilização passa a ser aplicável às licenças de estação e de rede de todos os serviços de radiocomunicações, com excepção das aplicáveis às estações incluídas nas licenças de rede do serviço móvel terrestre (radiocomunicações públicas), do serviço móvel com recursos partilhados e dos serviços móveis por satélite (radiocomunicações privativas e públicas). Tal medida é justificável tendo em vista uma uniformização de procedimentos extensível a todos os serviços de radiocomunicações.

No serviço fixo por satélite (radiocomunicações privativas e públicas) são alteradas as taxas de utilização de espectro radioeléctrico aplicáveis às estações terrenas. Esta alteração justifica-se dado que, face aos novos sistemas de satélite, o quantitativo a pagar seria incomportável e sem paralelo na maioria dos países europeus.

A aplicação deste novo tarifário nas estações terrenas já licenciadas não implica, em média, no aumento de taxas para os operadores.

No que se refere às estações terrenas fixas das redes, nos serviços móveis por satélite (radiocomunicações privativas e públicas), prevêem-se taxas de igual valor para os mesmos escalões.

Ainda nos serviços fixos por satélite (radiocomunicações privativas e públicas), são alteradas as taxas aplicáveis às redes de estações terrenas VSAT (very small aperture terminal), estabelecendo-se vários escalões de estações tendo em vista o desagravamento progressivo do valor da taxa por terminal.

Esta medida justifica-se uma vez que a aplicação das taxas actualmente em vigor conduzia, no caso de redes com um número substancial de terminais, a montantes excessivamente elevados.

Por outro lado, no que se refere ao acesso fixo via rádio (FWA), optou-se por incluir na presente portaria as taxas aplicáveis ao FWA, até agora constantes da Portaria n.º 1062/2004, de 25 de Agosto.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, o seguinte:

1.º São aprovadas as taxas aplicáveis às radiocomunicações constantes do anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2.º Às taxas do serviço de amador aplicam-se os montantes fixados na Portaria n.º 462/98, de 30 de Julho, e às taxas do serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB) - aplicam-se os montantes fixados na mesma portaria, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 329/2000, de 9 de Junho.

3.º Às taxas de utilização relativas aos amadores de radiocomunicações considerados diminuídos físicos aplica-se a redução de 70% fixada na Portaria n.º 394/98, de 11 de Julho, a qual se mantém em vigor.

4.º É fixada em 70% a percentagem da redução a aplicar sobre o valor das taxas de utilização às entidades a que se refere o n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho.

5.º Nos casos das licenças temporárias previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, o valor das taxas de utilização a cobrar, exceptuando as taxas aplicáveis a estações terrenas SNG, será dado pela seguinte expressão:

Taxa semestral aplicável x (número de dias da validade da licença/180 dias)

6.º É fixado em (euro) 12,47 o valor mínimo da taxa de utilização aplicável às estações ou redes no âmbito de cada serviço/aplicação de radiocomunicações, com excepção das taxas aplicáveis às estações incluídas nas licenças de rede do serviço móvel terrestre (radiocomunicações públicas), do serviço móvel com recursos partilhados e dos serviços móveis por satélite (radiocomunicações privativas e públicas).

7.º As taxas administrativas e as taxas de utilização do espectro radioeléctrico são liquidadas antecipadamente e, no caso destas últimas, semestralmente, em Janeiro e Julho, com excepção das aplicáveis ao sistema FWA e às de montante igual ou inferior a (euro) 250, as quais são liquidadas anualmente em Janeiro.

8.º São alterados e substituídos os valores constantes dos quadros anexos ao n.º 5.º da Portaria n.º 1062/2004, de 25 de Agosto, os quais passam a constar do n.º 2.6.4, «Ligações hertzianas ponto-multiponto (sistema FWA - acesso fixo via rádio)», do anexo da presente portaria.

9.º O período de tempo decorrido desde a data de emissão da licença até à primeira liquidação deve ser nesta contabilizado de forma proporcional.

10.º As taxas constantes da presente portaria são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

11.º É revogada a Portaria n.º 1047/2004, de 16 de Agosto.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Martins Borrego, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, em 30 de Dezembro de 2004.

ANEXO

Taxas de radiocomunicações

Taxas administrativas