Portaria n.º 1264/2009

Artigo 1.º

Modelos de anúncios

1 -São regulados e aprovados os seguintes modelos de anúncios previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto:

a)Modelo de anúncio do procedimento de consulta ao mercado imobiliário para aquisição ou arrendamento de imóveis, previsto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo i da presente portaria e que dela faz parte integrante;

b)Modelo de anúncio do procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio para arrendamento de imóveis do domínio privado do Estado, previsto nos artigos 60.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo ii da presente portaria e que dela faz parte integrante;

c)Modelo de anúncio do procedimento de hasta pública para constituição de direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 69.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo iii da presente portaria e que dela faz parte integrante;

d)Modelo de anúncio do procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para constituição de direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 69.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo iv da presente portaria e que dela faz parte integrante;

e)Modelo de anúncio do procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio para a venda de imóveis do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 84.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo v da presente portaria e que dela faz parte integrante;

f)Modelo de anúncio do procedimento de hasta pública de venda de imóveis do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 84.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo vi da presente portaria e que dela faz parte integrante.

2 -Todos os campos constantes dos modelos de anúncios anexos à presente portaria são de preenchimento obrigatório.

3 -Nos casos em que o procedimento utilizado tiver lugar em plataforma electrónica os respectivos modelos de anúncio serão adaptados em conformidade.

Artigo 2.º

Publicitação

1 -Identificação e contacto do serviço ou instituto público interessado na aquisição/arrendamento: Designação da entidade: ... Serviço/órgão/pessoa de contacto: ... Endereço: ... Código postal: ... Localidade: ... Telefone: ... Fax: ... Endereço electrónico: ...

2 -Objecto da consulta ao mercado imobiliário:

a)Descrição sucinta do fim a que se destina a consulta; Aquisição de edifício/fracção destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos. Ou Arrendamento de edifício/fracção destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos.

b)Categoria e descrição do bem ou dos bens imóveis pretendidos, características e localização.

3 -Local da entrega das propostas: ...

a)Identificação;

b)Localização (concelho e freguesia);

c)Natureza (urbanos/rústicos);

d)Estado do imóvel;

e)Valor base de licitação.

4 -Elementos que devem ser indicados nas propostas e os documentos que as instruem: ...

5 -Data limite de apresentação das propostas: ...

6 -Prazo durante o qual os interessados são obrigados a manter as suas propostas: ...

7 -Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas: Designação da entidade: ... Serviço/órgão/pessoa de contacto: ... Endereço: ... Código postal: ... Localidade: ... Telefone: ... Fax: ... Endereço electrónico: ... ANEXO II Modelo de anúncio do procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para arrendamento de imóveis do domínio privado do Estado O modelo de anúncio do procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio para arrendamento de imóveis do domínio privado do Estado, previsto nos artigos 60.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação:

8 -Local, data e hora limite para a entrega das candidaturas: ...

9 -Critério de adjudicação das propostas: Indicar o critério de adjudicação, incluindo os factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância: ...

10 -Elementos que devem ser indicados nas propostas e documentos que as instruem: ...

11 -Modo de apresentação das propostas: ...

12 -Local, data e hora limite para entrega das propostas: ...

13 -Local, data e hora do acto de abertura das propostas: ...

14 -Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as propostas: ... ANEXO III Modelo de anúncio do procedimento por hasta pública para constituição do direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos O modelo de anúncio do procedimento de hasta pública para constituição do direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 69.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação:

15 -Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as propostas: ... ANEXO VI Modelo de anúncio do procedimento por hasta pública para venda de imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos O modelo de anúncio do procedimento de hasta pública para venda de imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 84.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação: