Portaria n.º 1264-CM/2004

de 29 de Setembro

Pela Portaria n.º 1262/2002, de 12 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 813/2003, de 13 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Talefe (processo n.º 3118-DGRF), situada no município de Serpa, com a área de 1715,1530 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Talefe de Vila Verde de Ficalho.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, sitos no município de Moura, com a área de 166,20 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1262/2002, de 12 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 813/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, com a área de 166,20 ha, ficando a mesma com a área total de 1881 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 974-A/2004, de 2 de Agosto.

Em 10 de Setembro de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

(ver planta no documento original)