Artigo 1.º
1 -As condições de trabalho em vigor constantes do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de Julho de 2004, e das suas alterações, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.os 30 e 27, de 15 de Agosto de 2005 e de 22 de Julho de 2006, são estendidas, no concelho de Vila Real:
a)Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade agrícola, pecuária, exploração silvícola ou florestal e cinegética e actividades conexas e os que se dediquem exclusivamente à avicultura e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais neles previstas;
b)Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que prossigam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não representados pela associação sindical outorgante.
2 -Não são objecto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.