Artigo 1.º
Repartição de encargos
Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado, ao abrigo das medidas específicas de apoio de caráter extraordinário e temporário, no montante global de (euro) 46 558 938 (quarenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito euros), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor, por se tratar de um apoio financeiro, que não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
Ano de 2021 - (euro) 15 357 251 (quinze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um euros);
Ano de 2022 - (euro) 31 201 687 (trinta e um milhões, duzentos e um mil, seiscentos e oitenta e sete euros).