Portaria n.º 127-A/2024/1
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 127-A/2024/1
- Data de publicação
- 01/04/2024
- Série
- Portaria n.º 127-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-04-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 127-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-04-01
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.