PortariaEm vigor

Portaria n.º 1271/2001

Artigo 1.º

Objecto

a)À qualidade e normalização dos produtos da pesca; e

b)Às infra-estruturas e equipamentos colectivos de apoio ao desenvolvimento da aquicultura; nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro. CAPÍTULO II Qualidade e normalização dos produtos da pesca

Artigo 2.º

Âmbito e objectivos

Este regime tem como âmbito e objectivos apoiar financeiramente os projectos que se destinem a promover o desenvolvimento da qualidade e normalização dos produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 3.º

Promotores

a)Quaisquer entidades públicas ou sujeitas a controlo público com atribuições e responsabilidades na área da pesca;

b)Organizações de produtores e outras associações do sector da pesca, sem fins lucrativos; e

c)Organismos privados de controlo e certificação, apenas para as acções de controlo e certificação.

Artigo 4.º

Tipos de projectos

1 -No âmbito deste regime são enquadráveis os seguintes projectos, desde que de interesse colectivo:

a)Desenvolvimento de sistemas necessários à caracterização dos produtos de qualidade e dos seus modos de produção;

b)Desenvolvimento de acções que visem a etiquetagem, o controlo da qualidade, os sistemas e condições de produção dos produtos da pesca, bem como a respectiva certificação;

c)Divulgação de zonas geográficas de produção ou de processos de fabrico de produtos inscritos no registo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, de 14 de Julho.

2 -Consideram-se projectos ou acções de interesse colectivo aqueles cujos bens ou serviços oferecidos beneficiem de forma geral um conjunto significativo de utilizadores e não discriminem o acesso a esses bens e serviços em função de um preço.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Os promotores devem reunir as seguintes condições gerais de acesso:

a)Estarem legalmente constituídos à data de apresentação das candidaturas;

b)Demonstrarem capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada concretização do projecto;

c)Demonstrarem a existência de capacidade financeira necessária à execução do projecto;

d)Disporem de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável;

e)Terem a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de qualquer apoio público.

2 -Os projectos devem reunir as seguintes condições específicas de acesso:

a)Não estarem concluídos à data de apresentação da candidatura;

b)Apresentarem diagnósticos prévios de avaliação das condições existentes;

c)Não serem orientados em função de marcas comerciais ou fazerem referência a um país, ou zona geográfica em especial, excepto no caso de se tratar de um produto cuja origem ou processo de fabrico foi reconhecido nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, de 14 de Julho;

d)Demonstrarem a existência de oferta significativa dos produtos por eles abrangidos;

e)O valor do investimento ser inferior a (euro) 374098;

f)Estarem localizados nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, de acordo com a classificação da NUTS II.

Artigo 6.º

Critérios de selecção

1 -Constituem critérios de selecção de candidaturas:

a)A criação de condições para o reforço dos objectivos da política de pescas;

b)O incremento das acções de cooperação e de partenariado entre os subsectores, nomeadamente organizações de produtores e associações de indústrias transformadoras, associações de distribuidores, associações de consumidores ou outras associações reconhecidas pelas autoridades nacionais;

c)A promoção de produtos tradicionais e artesanais;

d)A utilização de métodos respeitadores do ambiente e que contribuam para a preservação dos recursos;

e)Os projectos realizados por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro.

2 -Será dada prioridade às candidaturas relativamente às quais se verifique o cumprimento de um maior número de critérios de selecção.

3 -Serão excluídas as candidaturas relativamente às quais se não verifique pelo menos um dos critérios previstos no n.º 1.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

a)Consultadoria e apoio técnico aos projectos;

b)Concepção de inquéritos, recolha de dados e colheita de amostras;

c)Realização de ensaios e análises laboratoriais;

d)Concepção e desenvolvimento de embalagens;

e)Concepção e impressão de rótulos;

f)Criação de logótipos;

g)Concepção e publicação de livros, directórios, catálogos, folhetos, filmes e sites;

h)Organização e participação em feiras e actividades congéneres;

i)Apresentação de produtos em locais de venda e realização de degustações;

j)Equipamentos para conservação e exposição de produtos;

l)Compra ou locação de espaços e equipamentos indispensáveis à concretização do projecto;

m)Despesas com pessoal contratado, externo ao promotor;

n)Aluguer de veículos necessários às acções;

o)Despesas de deslocação e estada inerentes à realização das acções, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de transporte e das tabelas de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro adoptado para os funcionários do Estado;

p)Despesas gerais e imprevistas de investimento, incluindo estudos técnicos e económicos necessários ao arranque do projecto e despesas com garantias bancárias legalmente exigidas para a execução dos projectos, até ao montante máximo de 12% do investimento elegível.

Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

a)Despesas de funcionamento do beneficiário;

b)Despesas relacionadas com o processo normal de produção;

c)Despesas consideradas desnecessárias à eficácia do projecto;

d)Despesas não comprovadas documentalmente;

e)Aquisição de equipamentos e materiais em segunda mão;

f)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando recuperável pelo beneficiário;

g)Despesas realizadas e pagas antes de 19 de Novembro de 1999. CAPÍTULO III Infra-estruturas e equipamentos colectivos de apoio à aquicultura

Artigo 9.º

Âmbito e objectivos

Este regime tem como âmbito e objectivos apoiar financeiramente os projectos que se destinem à criação de infra-estruturas colectivas de apoio ao desenvolvimento da aquicultura, incluindo equipamentos colectivos, reestruturação e ordenamento de áreas aquícolas e tratamento colectivo dos efluentes aquícolas.

Artigo 10.º

Promotores

Podem apresentar candidaturas ao presente regime as pessoas públicas ou privadas, singulares ou colectivas, legalmente constituídas, cuja actividade tenha por objectivo a aquicultura ou as actividades conexas.

Artigo 11.º

Tipos de projectos

1 -No âmbito deste regime são enquadráveis os seguintes projectos, desde que de interesse colectivo:

a)Melhoria das condições ambientais;

b)Melhoria das infra-estruturas viárias, hidráulicas e de energia;

c)Melhoria das condições de depuração, acondicionamento e expedição de produtos da pesca e aquicultura.

Artigo 12.º