PortariaEm vigor

Portaria n.º 1271/2010

Artigo 1.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal de Aldeia Viçosa (processo n.º 5156-AFN) vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Aldeia Viçosa, município da Guarda, com a área de 49 ha, ficando esta zona de caça com a área total de 386 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 3 de Dezembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 29 de Novembro de 2010.

(ver documento original)