Portaria n.º 1279/2007

de 28 de Setembro

Pela Portaria n.º 485/2007, de 20 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de São Barnabé, processo n.º 4509-DGRF, situada no município de Almodôvar e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Pico da Serra do Mú.

Verificou-se entretanto existir uma sobreposição desta zona de caça municipal com uma zona de caça associativa já concessionada, pelo que se torna necessário proceder à correcção dos limites da zona de caça municipal de São Barnabé.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 485/2007, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar, com a área de 4963 ha.»

2.º A planta anexa à Portaria n.º 485/2007, de 20 de Abril, é substituída pela apensa à presente portaria.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 21 de Setembro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Setembro de 2007.

(ver documento original)