Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de gestão da bolsa nacional de terras, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
Objeto
Prorrogação do período de suspensão da taxa por custos de gestão da Bolsa de terras
Entrada em vigor e produção de efeitos