Portaria n.º 128/2017

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, até ao montante global de 314.550,00 EUR (trezentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2017: 126.280,00 EUR (cento e vinte e seis mil, duzentos e oitenta euros); Em 2018: 140.560,00 EUR (cento e quarenta mil, quinhentos e sessenta euros); Em 2019: 20.160,00 EUR (vinte mil, cento e sessenta euros); Em 2020: 27.550,00 EUR (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta euros).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 28 de outubro de 2016.

18 de janeiro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 8 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310484968

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais