2 -As retribuições mínimas produzem efeitos a partir 1 de março de 2024.
O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 24 de março de 2024. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 26 de março de 2024. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 26 de março de 2024. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 26 de março de 2024. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 26 de março de 2024. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, em 26 de março de 2024. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 26 de março de 2024. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 26 de março de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, em 26 de março de 2024. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 26 de março de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 26 de março de 2024.
ANEXO
(altera o anexo ii da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho)
Retribuições mínimas
Tabela de remunerações mínimas mensais
Níveis
Profissões e categorias profissionais
Remuneração
mínima mensal
I
Diretor de serviços
Secretário-geral
1 297,00 €
II
Analista de informática
Chefe de serviços
Contabilista certificado
Inspetor administrativo
1 258,00 €
III
Programador de informática
Tesoureiro
Técnico de apoio jurídico III
Técnico de computador III
Técnico de contabilidade III
Técnico de estatística III
Técnico de recursos humanos III
1 177,00 €
IV
Técnico de apoio jurídico II
Técnico de computador II
Técnico de contabilidade II
Técnico de estatística II
Técnico de recursos humanos II
1 084,00 €
V
Chefe de secção
Técnico de apoio jurídico I
Técnico de computador I
Técnico de contabilidade I
Técnico de estatística I
Técnico de recursos humanos I
Vigilante de 1.ª
1 003,00 €
VI
Analista de funções
Correspondente em línguas estrangeiras
Documentalista
Planeador de Informática de 1.ª
Técnico administrativo
Técnico de secretariado
Tradutor
Vigilante de 2.ª
944,00 €
VII
Assistente administrativo de 1.ª
Caixa
Operador de computador de 1.ª
Operador de máquinas auxiliares de 1.ª
Planeador de informática de 2.ª
851,00 €
VIII
Assistente administrativo de 2.ª
Assistente de consultório de 1.ª
Cobrador de 1.ª
Controlador de informática de 1.ª
Operador de computador de 2.ª
Operador de máquinas auxiliares de 2.ª
Rececionista de 1.ª
840,00 €
IX
Assistente administrativo de 3.ª
Assistente de consultório de 2.ª
Cobrador de 2.ª
Chefe de trabalhadores auxiliares
Controlador de informática de 2.ª
Operador de tratamento de texto de 1.ª
Rececionista de 2.ª
Telefonista de 1.ª
834,00 €
X
Assistente administrativo de 3.ª (até um ano)
Contínuo de 1.ª
Operador de tratamento de texto de 2.ª
Porteiro de 1.ª
Rececionista de 2.ª (até 4 meses)
Telefonista de 2.ª
828,00 €
XI
Contínuo de 2.ª
Porteiro de 2.ª
Trabalhador de limpeza
820,00 €
117535118