Portaria n.º 1280/2008

Artigo 1.º

Objecto

Pela prestação do serviço de assistência às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos aeroportos, e como contrapartida da mesma, é devida uma taxa própria a pagar pelas transportadoras aéreas, utilizadoras do aeroporto, calculada em função do número total anual de passageiros que transportam com partida ou destino nesse aeroporto.

Artigo 2.º

Montante da taxa

1 -O montante máximo da taxa referida no número anterior é fixado em (euro) 0,61 por passageiro embarcado.

2 -O valor referido no número anterior é estabelecido tendo em consideração os custos com a prestação do serviço entre 26 de Julho de 2008 e 28 de Março de 2009, calculados numa base anual.

Artigo 3.º

Atribuição das receitas

1 -A taxa de prestação de assistência a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida constitui receita das entidades gestoras aeroportuárias.

2 -São aplicáveis ao período de facturação a base de incidência e as isenções previstas para a taxa de serviço a passageiros, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A taxa criada na presente portaria é cobrada a partir do dia 1 de Dezembro de 2008, mantendo-se em vigor até ao final do período de Inverno IATA 2008-2009 (28 de Março de 2009).

Artigo 5.º

Aplicação nos aeroportos integrados no domínio público regional

O regime constante da presente portaria aplica-se aos aeroportos integrados no domínio público regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira enquanto não for criado, por parte das respectivas administrações regionais, um regime específico aplicável àqueles aeroportos.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 29 de Outubro de 2008.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.