PortariaSem vigência

Portaria n.º 1285/2010

Artigo 1.º

Aprovação da tabela de taxas

É aprovada a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos, a qual consta do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cobrança

1 -A cobrança das taxas previstas no n.º 1 da tabela anexa à presente portaria efectua-se, de acordo com a informação constante das listas de passageiros previamente transmitidas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do n.º 4 do artigo 42.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, contra a apresentação da respectiva nota de débito, aquando da chegada do respectivo navio ao posto de fronteira marítimo.

2 -A cobrança das taxas previstas nos n.os 2 e 3 da tabela anexa à presente portaria efectua-se mediante apresentação da nota de débito pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respectivo posto de fronteira do porto.

3 -As taxas previstas na presente portaria, resultantes de serviços prestados a navios, tripulantes e passageiros, são cobradas directamente pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e revertem integralmente para o respectivo orçamento.

4 -A liquidação das taxas previstas nos n.os 1 e 3 da tabela, comprovada pelo competente recibo, é condição necessária para a emissão do desembaraço do navio.

Artigo 3.º

Actualização

1 -A actualização dos valores constante da tabela anexa é efectuada, anualmente, após a publicação da taxa de inflação - quando esta for positiva - estabelecida pelo Instituto Nacional de Estatística verificada no ano anterior.

2 -A divulgação das tabelas actualizadas e a sua entrada em vigor é efectuada através de circular do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 4.º

Isenções ou reduções de taxas

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria:

a)Os navios-hospitais;

b)Os navios da Armada Portuguesa e os navios da armada de países estrangeiros, desde que em visita oficial ou que ostentem pavilhão de país que conceda igual tratamento aos navios da Armada Portuguesa;

c)As embarcações em missão científica, cultural ou benemérita, quando o requeiram, mediante despacho do responsável do posto de fronteira marítimo;

d)Os rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto ou licenciados;

e)As embarcações de tráfego local, bem como as de pesca costeira de arqueação bruta igual ou inferior a 5 GT.

2 -Estão dispensadas do procedimento a que se refere a alínea c) do número anterior as embarcações de investigação do Estado Português.

3 -Por despacho do director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a requerimento fundamentado dos interessados pode, excepcionalmente, ser concedida redução das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Pela operacionalização e manutenção dos sistemas electrónicos de controlo da circulação de passageiros previstos no artigo 52.º-A do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de Dezembro:

a)Por passageiro (embarcado ou desembarcado) - (euro) 3;

b)Por passageiro autorizado a vir a terra - (euro) 2.

2 -Pela emissão do despacho de desembaraço de saída, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho:

a)Embarcações de bandeira nacionais ou comunitárias - (euro) 80;

b)Embarcações de bandeira não nacionais ou não comunitárias - (euro) 90.

3 -Pela concessão de licenças para vir a terra dos tripulantes de embarcações durante o período de permanência no porto, prevista no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - (euro) 1 por tripulante.