Portaria n.º 129/2024

Artigo 1.º

Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital (2024 a 2028).

Artigo 2.º

2024 -(euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025 -(euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026 -(euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027 -(euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2028 -(euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Estabelece-se que os montantes fixados para os anos económicos de 2025 e seguintes possam ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior, bem como os montantes fixados para os anos seguintes possam ser antecipados para o ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no Orçamento da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.

29 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 6 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

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