PortariaEm vigor

Portaria n.º 1291/2001

Artigo 1.º

1 -Sempre que o proprietário de um veículo usado proveniente de um Estado-Membro da União Europeia que decida legalizá-lo em Portugal pretenda optar pela aplicação do método de cálculo do imposto automóvel (IA), previsto no n.º 12 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, deve, no momento da apresentação da declaração aduaneira de veículo (DAV), juntar requerimento onde o declare expressamente.

2 -O mesmo método é igualmente aplicável, com as excepções constantes da presente portaria, aos casos em que, na sequência de uma decisão judicial que determine a anulação da liquidação efectuada nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, se proceda ao cálculo do IA a pagar para os efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.

Artigo 2.º

1 -Após a aceitação e numeração da DAV, ou na fase de execução das decisões judiciais nos casos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, será o requerente notificado, por carta registada com aviso de recepção, para apresentar o veículo junto de uma comissão de peritos, adiante designada por comissão, para efeitos da respectiva avaliação.

2 -A notificação referida no número anterior deverá indicar o local, a data e a hora em que deve ser apresentado o veículo, bem como a menção de que o mesmo deverá ser presente à comissão exteriormente lavado e limpo no seu habitáculo.

3 -O não cumprimento das condições fixadas na notificação é considerado, para os devidos efeitos, como falta de apresentação do veículo à comissão, que deverá exarar em acta as razões por que não procedeu à respectiva avaliação.

Artigo 3.º

1 -Nos casos de não apresentação do veículo previstos no artigo anterior, deverão os serviços aduaneiros proceder de imediato à liquidação da dívida em conformidade com o n.º 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, não podendo o prazo de pagamento do imposto exceder os 45 dias a que se refere o n.º 6 do artigo 17.º do mesmo diploma.

2 -Não se aplica o disposto no número anterior nos casos de força maior, devidamente justificados pelo requerente no prazo de vinte e quatro horas, e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 4.º

Nos casos em que os veículos não possuam matrícula, ou a matrícula seja provisória ou inválida, deverão ser apresentados à comissão sobre um reboque.

Artigo 5.º

Nos distritos de Lisboa e do Porto, as avaliações dos veículos terão lugar, respectivamente, nas alfândegas de Alverca e do Freixieiro, e nos restantes distritos, nas alfândegas territorialmente competentes.

Artigo 6.º

1 -Será constituída uma comissão junto de cada alfândega, com competência para proceder às avaliações na respectiva área de jurisdição.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, nas alfândegas dos distritos de Lisboa e do Porto, a competência para proceder às avaliações de veículos solicitadas nas respectivas áreas de jurisdição territorial é centralizada nas alfândegas de Alverca e do Freixieiro, junto das quais funcionarão as comissões de avaliação.

3 -As alfândegas dos distritos de Lisboa e do Porto em que seja solicitada a aplicação do método alternativo de cálculo do IA deverão enviar às alfândegas de Alverca e do Freixieiro, respectivamente, no mais curto intervalo de tempo, cópia do requerimento, livrete, factura ou declaração de venda e outros documentos considerados relevantes para a fixação do valor.

Artigo 7.º

1 -As comissões de peritos serão obrigatoriamente constituídas por um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que presidirá e coordenará os trabalhos, por um representante da Direcção-Geral de Viação e pelo proprietário do veículo.

2 -Os representantes das Direcções-Gerais referidas no número anterior serão nomeados pelos respectivos directores-gerais, podendo o proprietário do veículo fazer-se representar por procurador, para o efeito munido de título bastante.

Artigo 8.º

1 -A comissão reúne-se no 1.º dia útil de cada mês, para verificar os veículos para os quais foi requerida uma avaliação no mês anterior, podendo o presidente da comissão, por sua iniciativa ou a pedido do director da alfândega, estabelecer periodicidade diferente, sempre que o número de veículos a avaliar o justifique.

2 -Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º, a comissão reunir-se-á na data que for fixada para os efeitos da notificação a que se refere o artigo 2.º

Artigo 9.º

A peritagem destina-se a determinar o valor comercial do veículo para os efeitos do cálculo do IA nos termos fixados no artigo 14.º

Artigo 10.º

1 -Para determinação do valor comercial dos veículos, a comissão deverá ter em conta os valores praticados no mercado nacional, relativos a veículos de referência à data da avaliação, sustentados à luz de informação constante de publicação utilizada como referência no sector e os resultados da sua própria acção de avaliação técnica.

2 -Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º, a comissão deverá reportar os factores referidos no número anterior à data da admissão do veículo a avaliar.

Artigo 11.º

a)Confirmar a exactidão dos elementos identificativos, designadamente a marca, modelo, modo de propulsão, número de chassi e modelo do motor, com os constantes dos respectivos documentos;

b)Analisar o estado mecânico do veículo, examinando a carroçaria, motor, bateria, sistema eléctrico, estado dos pneus, e avaliar o respectivo funcionamento, devendo, exteriormente, atender-se ao tipo e estado da pintura;

c)Verificar o estado geral de utilização e de conservação do veículo, a qualidade dos estofos e, de um modo geral, de todo o habitáculo, número de quilómetros registado no conta-quilómetros, estado dos cintos de segurança e os níveis de equipamentos acessórios, designadamente ar condicionado, rádio, computador de bordo, jantes de liga leve, airbag, alarme anti-roubo, tecto de abrir, caixa automática e outros que se mostrem relevantes para a determinação do valor comercial.

Artigo 12.º

1 -A comissão lavrará acta da avaliação que efectuou, devendo o valor comercial que for fixado ser fundamentado por mera referência à publicação a que se refere o artigo 10.º no caso de coincidir ou, em caso contrário, referindo de forma sucinta as razões que a levaram a considerar um valor inferior ou superior, devendo, igualmente, ser indicados os outros elementos considerados relevantes para o cálculo do imposto.

2 -As decisões da comissão serão aprovadas com o voto favorável da maioria dos seus membros, não sendo permitida a abstenção.

Artigo 13.º

1 -As actas que fixem o valor dos veículos deverão ser entregues aos directores das alfândegas onde se fez a avaliação, que providenciarão pela nomeação de conferente que efectue o cálculo e promova a liquidação dos respectivos impostos.

2 -No caso das alfândegas de Alverca e do Freixieiro, e sempre que as avaliações respeitem a veículos cujos processos de admissão corram por outras alfândegas dos distritos de Lisboa ou do Porto, o director deverá providenciar o envio de cópia da respectiva acta, no mais curto intervalo de tempo, a fim de ser calculado e liquidado o imposto.

Artigo 14.º

1 -No cálculo do imposto automóvel a pagar devem ser tomados em consideração:

a)O valor fixado pela comissão para o veículo em causa;

b)O imposto automóvel incidente sobre um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo avaliado;

c)O preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo avaliado.

2 -Por veículo de referência deve entender-se um automóvel da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, no caso de este não constar da informação disponível, um veículo similar, introduzido no mercado nacional no mesmo ano em que o veículo avaliado foi matriculado pela primeira vez.

3 -O montante do IA a pagar é determinado através da aplicação da seguinte fórmula: IA = (V x IR)/VR em que: IA = montante do imposto automóvel a pagar; V = valor do veículo fixado pela comissão; IR = imposto automóvel incidente sobre um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo avaliado; VR = preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo avaliado.

Artigo 15.º

O imposto calculado nos termos dos artigos anteriores deverá ser liquidado no prazo de dois dias úteis a contar da data da assinatura da acta, devendo ser notificado o proprietário ou o seu representante para proceder ao respectivo pagamento no prazo legalmente previsto no n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.

Artigo 16.º

As decisões da comissão que fixem o valor comercial dos veículos para efeitos do cálculo do IA são, para todos os efeitos, consideradas como actos preparatórios dos actos de liquidação que vierem a ser efectuados.

Artigo 14.º

1 -No cálculo do imposto automóvel a pagar devem ser tomados em consideração:

a)O valor fixado pela comissão para o veículo em causa;

b)O imposto automóvel incidente sobre um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo avaliado;

c)O preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo avaliado.