Portaria n.º 1295/2008

de 11 de Novembro

O n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Lei do Recenseamento Eleitoral), na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, estabelece que os modelos de cadernos eleitorais, bem como outros impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do último diploma atrás referido.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que sejam aprovados os modelos i a x de folhas intercalares dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, que constam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 23 de Outubro de 2008.

ANEXO I

Folha intercalar do caderno eleitoral - Eleitores nacionais residentes no território nacional

(ver documento original)

ANEXO II

Folha intercalar de caderno eleitoral - Eleitores nacionais residentes no estrangeiro

(ver documento original)

ANEXO III

Folha intercalar de caderno eleitoral - Eleitores de países da União Europeia

(ver documento original)

ANEXO IV

Folha intercalar de caderno eleitoral - Outros eleitores estrangeiros