Portaria n.º 1295/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 5643-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Vila Pouca de Aguiar, com a área de 3080 ha, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, com o número de identificação fiscal 506810267 e sede em Rua de Henrique Botelho, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)60 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)25 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)5 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 2.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 30 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 29 de Novembro de 2010.

(ver documento original)