Portaria n.º 1296/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça turística do Vascão (processo n.º 567-AFN), por um período de 10 anos, renovável automaticamente, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola, com a área de 2218 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça turística do Vascão (processo n.º 567-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola, com a área de 28 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 2246 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Terrenos em áreas classificadas

1 -É criada uma área de condicionamento parcial à actividade cinegética, devidamente assinalada na cartografia anexa.

2 -A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo 2.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Maio de 2011.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 3 de Dezembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 29 de Novembro de 2010.

(ver documento original)