Portaria n.º 1297/2004

de 12 de Outubro

Pela Portaria n.º 722-A14/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Serra da Coroa a zona de caça associativa da Coroa de Baixo (processo n.º 1272-DGRF), situada no município de Vinhais, válida até 15 de Julho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Coroa de Baixo (processo n.º 1272-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Travanca e Paçó, do município de Vinhais, com a área de 1898 ha.

2.º É revogada a Portaria n.º 988/2004, de 5 de Agosto.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.

Em 20 de Agosto de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.