Portaria n.º 13/2011

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal da Aldeia do Souto (processo n.º 5624-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Aldeia do Souto, município da Covilhã, com a área de 686 ha, e transferida a sua gestão para a freguesia da Aldeia do Souto, com o número de identificação fiscal 507047974 e sede social no Largo do Dr. Januário Barreto, 17, 6200-501 Aldeia do Souto.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)25 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Dezembro de 2010.

(ver documento original)