PortariaEm vigor

Portaria n.º 13/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, e fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros.

Artigo 2.º

Introdução no território nacional

1 -É autorizada a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá, durante os períodos de 1 de dezembro de 2011 a 31 de março de 2012, de 1 de dezembro de 2012 a 31 de março de 2013 e de 1 de dezembro de 2013 a 31 de março de 2014, sendo que a data de 31 de março dos referidos anos corresponderá ao último dia de entrada no território nacional, desde que cumpridas as exigências constantes da Decisão de Execução n.º 2011/778/CE, da Comissão, de 28 de novembro, e nos termos previstos na presente portaria.

2 -A batata-semente a importar ao abrigo da presente portaria só pode ser introduzida no País através dos portos de Aveiro, Lisboa, Porto (Leixões) ou Sines.

3 -Os importadores desta batata-semente devem participar à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), com a antecedência mínima de oito dias, os quantitativos a importar e a data provável da importação da batata, bem como a localização dos respetivos armazéns.

Artigo 3.º

Inspeção fitossanitária à importação

1 -Aquando da chegada ao nosso país, a batata-semente é sujeita a inspeção fitossanitária de acordo com o previsto na presente portaria e demais legislação aplicável.

2 -Cada remessa importada é objeto de inspeção para confirmacão que a batata-semente está indemne dos organismos prejudiciais Epitrix cucumeris, Epitrix similaris, Epitrix subcrinita e Epitrix tuberis, e que não apresenta nenhum dos seus sintomas nem vestígios de solo.

3 -De cada um dos lotes importados será retirada uma amostra equivalente à proporção de 200 tubérculos por cada 25 t, a qual é submetida a testes laboratoriais oficiais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 248/2007, de 27 de junho, com vista à deteção da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. Sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., devendo os lotes ficar separados e sob controlo oficial até que seja concedida autorização oficial para a sua comercialização ou utilização.

4 -A autorização referida no número anterior só é concedida se o resultado da inspeção fitossanitária e dos testes oficiais efetuados revelar conclusivamente que a batata-semente se encontra nas condições sanitárias legalmente exigidas.

5 -Os custos resultantes das inspeções fitossanitárias, emissão de passaportes e dos testes laboratoriais efetuados são inteiramente suportados pelos próprios importadores, sendo apurados nos termos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Artigo 4.º

Circulação, comercialização e plantação

1 -A circulação, comercialização e plantação da batata-semente importada só é autorizada no interior do território nacional, com exceção da Região Autónoma dos Açores.

2 -Para efeitos de circulação e comercialização, a batata-semente importada deve ser acompanhada de passaporte fitossanitário emitido pela DGADR, o qual é aposto à etiqueta de certificação.

3 -Os operadores económicos que comercializem a batata-semente importada ficam obrigados a fornecer aos serviços responsáveis pela inspeção fitossanitária da respetiva direção regional de agricultura e pescas, os nomes e moradas dos compradores, bem como os quantitativos fornecidos a cada um deles.

Artigo 5.º

Inspeção fitossanitária à cultura

Após a plantação e durante o período vegetativo, a cultura é submetida a inspeções fitossanitárias oficiais.

Artigo 6.º

Exigências fitossanitárias à batata produzida

a)Não pode ser certificada como batata-semente;

b)Só pode ser utilizada como batata-consumo, devendo a embalagem ostentar o número de registo do produtor ou do centro de embalagem, bem como a seguinte frase: «Produzida a partir de batata-semente de origem canadiana»;

c)Só pode ser comercializada noutros Estados membros após autorização oficial da DGADR.

Artigo 7.º

Validade das decisões de equivalência

O prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros termina a 31 de março de 2014, de acordo com o disposto na Decisão de Execução n.º 2011/820/CE, da Comissão, de 7 de dezembro.

Artigo 8.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 139/2009, de 3 de fevereiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 5 de janeiro de 2012.