Artigo 1.º
Objeto
1 -É aprovado o modelo de cartão de identificação e de livre-trânsito para uso dos juízes do Tribunal Constitucional, que consta do Anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É igualmente aprovado o modelo de cartão de identidade do restante pessoal do Tribunal Constitucional, que consta do Anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.