Portaria n.º 130-B/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, que adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica, instituída e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio

a)[...]

b)Na ponderação curricular, para efeitos do presente artigo, são considerados os elementos que constam do anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

[...]

1 -[...]

2 -As competências referidas no número anterior são escolhidas de entre as que constam do anexo ii da presente portaria e da qual faz parte integrante.

3 -As competências de desempenho a contratualizar devem ter em consideração as funções desenvolvidas pelo avaliado, bem como o conteúdo funcional legalmente fixado para a respetiva categoria.

Artigo 14.º

[...]

1 -[...]

a)Avaliador ou equipa de avaliação, consoante o caso;

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

2 -[...]

Artigo 15.º

Avaliador ou equipa de avaliação

1 -A avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos é feita por um avaliador, neste caso, o superior hierárquico direto do avaliado ou, mediante opção do médico avaliado, por uma equipa de avaliação, em ambos os casos com as competências e os deveres fixados no artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

2 -A equipa de avaliação referida no número anterior é constituída por três trabalhadores médicos, preferencialmente detentores do grau de consultor, nos termos seguintes:

a)[...]

b)Um trabalhador médico designado pelo conselho de administração, ouvido o diretor clínico; e

c)[...]

3 -Nos casos em que seja exercido o direito de opção referido no n.º 1 e em que o número de médicos do serviço ou da unidade de saúde onde o avaliado exerce funções seja reduzido, a equipa de avaliação pode ser constituída apenas pelo trabalhador médico a que se refere a alínea a) do número anterior e pelo trabalhador médico designado pelo dirigente ou órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde, nos termos da alínea b) do mesmo número, aplicando-se, se for o caso, os mecanismos previstos nos artigos 42.º a 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

4 -A elaboração da proposta de avaliação final compete sempre ao superior hierárquico do avaliado, o qual deve, designadamente:

a)[...]

b)[...]

5 -No caso da avaliação desenvolvida por uma equipa de avaliação, pelo menos um dos membros da equipa deve possuir o contacto funcional com o avaliado pelo tempo mínimo legal exigível para efeitos de atribuição da avaliação, aplicando-se, se for o caso, os mecanismos previstos nos artigos 42.º a 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

6 -[Revogado.]

7 -[Revogado.]

8 -A avaliação de cada parâmetro a que se refere o artigo 8.º é, no caso da avaliação desenvolvida por uma equipa de avaliação, a que resultar da votação da maioria dos elementos da equipa, prevalecendo, em caso de empate, a apreciação efetuada pelo avaliador a que se refere a alínea a) do n.º 2, o qual deve fundamentar, por escrito, a sua discordância.

9 -[Revogado.]

Artigo 17.º

[...]

1 -[...]

a)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos individuais;

b)[...]

c)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de competências de desempenho, designadamente fixar o número mínimo e máximo de competências a contratualizar;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

2 -O conselho coordenador da avaliação é presidido pelo diretor clínico designado pelo órgão máximo de gestão e integra, para além do outro diretor clínico, sendo o caso, e do responsável pela gestão de recursos humanos, três a cinco dirigentes, todos integrados na carreira especial médica ou na carreira médica, detentores de categoria igual ou superior a assistente graduado e igualmente designados pelo órgão máximo de gestão.

3 -Nos estabelecimentos ou serviços de saúde em que, pela sua natureza ou condicionantes de estrutura orgânica, não seja possível a constituição do conselho coordenador de avaliação, nos termos referidos no número anterior, as suas competências são confiadas a uma comissão de avaliação, a constituir por despacho do dirigente ou órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde, de entre médicos com funções de direção ou chefia.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio

1 -Nas situações em que, nos termos e ao abrigo do artigo anterior, o médico opte pela avaliação através de uma equipa de avaliação, não se verificando o contacto funcional com o avaliado pelo tempo mínimo legal exigível para efeitos de atribuição da avaliação, conforme previsto no respetivo n.º 5, a competência para avaliar cabe ao superior hierárquico, devendo este recolher dos demais elementos que integram a equipa, bem como, sendo o caso, do ou dos anteriores superiores hierárquicos do avaliado, os necessários contributos escritos.

2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável nos casos em que não seja possível constituir a equipa de avaliação, nomeadamente porque seja inviável a designação ou a votação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º

3 -Nas situações referidas nos números anteriores, o avaliado pode solicitar a emissão do parecer a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º»

Artigo 4.º

Atualização de referências

As referências feitas na Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, com a redação conferida pela presente portaria, a equipa de avaliação consideram-se também feitas, quando aplicável, a avaliador.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 6, 7 e 9, todos do artigo 15.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A ponderação curricular é solicitada pelo trabalhador médico, até 31 de dezembro do ano civil que antecede a avaliação, em requerimento apresentado ao dirigente máximo do seu serviço de origem, o qual deve ser acompanhado do currículo do trabalhador, da documentação comprovativa do exercício de cargos, funções ou atividades, bem como de outra documentação que o trabalhador médico considere relevante.

2 -Na avaliação dos trabalhadores médicos por ponderação curricular são considerados os seguintes elementos:

a)As habilitações académicas;

b)As habilitações profissionais;

c)A experiência profissional e valorização curricular;

d)A atividade formativa e científica;

e)O exercício de cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente atividade de dirigente sindical.

3 -Entende-se por «habilitação académica» a habilitação que corresponda a grau académico ou a que a este seja equiparada, valorada nos seguintes termos: Habilitação académica Pontuação Licenciatura ou mestrado integrado 1 Mestrado 3 Doutoramento 5

4 -Entende-se por «habilitação profissional» os graus de qualificação médica, valorada nos seguintes termos: Habilitação profissional Pontuação Sem especialidade (*) 1 Especialista 3 Consultor 5 (*) Apenas se aplica no caso dos clínicos gerais, cuja categoria se mantém como subsistente, nos termos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual.

5 -Entende-se por «experiência profissional e valorização curricular»:

a)O tempo de serviço na carreira (TSC);

b)O desempenho, nos últimos três anos, de funções ou atividades que se traduzem em ações ou projetos considerados de relevante interesse (APRI), designadamente chefia de equipas, chefia de unidades e serviços, a integração em grupos de trabalho ou comissões com relevância para a entidade, para o Serviço Nacional de Saúde ou para a Direção-Geral da Saúde, o exercício de funções estatutariamente consagradas em sociedades ou associações científicas ou de representação profissional da respetiva especialidade, funções estatutariamente consagradas exercidas na Ordem dos Médicos;

c)A integração em júris de concurso (JC); Os elementos atrás referidos são valorados nos seguintes termos: Tempo de serviço na carreira (TSC) Pontuação Inferior a 5 anos completos 1 Igual ou superior a 5 anos completos e inferior a 10 anos completos 3 Igual ou superior a 10 anos completos 5 Ações e projetos de relevante interesse (APRI) Pontuação Igual ou inferior a 2 1 Igual ou superior a 3 e inferior a 6 3 Igual ou superior a 6 5 Integração em júris de concursos (JC) Pontuação Sem participação em júris de concursos ou integração como suplente, mas sem presença efetiva 1 Integração, como elemento efetivo, de 1 ou 2 júris de concurso 3 Integração, como elemento efetivo, de 3 ou mais júris de concurso 5 A nota final do fator experiência profissional e valorização curricular resulta da seguinte formulação: TSC × 60 % + APRI × 30 % + JC × 10 %

6 -Entende-se por «atividade formativa e científica» a atividade desenvolvida nos últimos três anos enquanto formando (AEF), enquanto formador (ACF), os trabalhos publicados (TP) e a participação na formação médica (FM) valorada nos seguintes termos: Atividade enquanto formando (AEF) Pontuação Inferior ou igual a 50 horas 1 Superior a 50 e inferior a 100 horas 3 Igual ou superior a 100 horas 5 Nota. - A atividade enquanto formando (AEF) engloba a participação em ações de formação, estágios, congressos, cursos, seminários, workshops nacionais e/ou internacionais, todos com interesse para as funções desempenhadas na qualidade de formando e no âmbito da respetiva especialidade. Atividade como formador (ACF) em áreas decorrentes da atividade desempenhada excetuando a FM Pontuação Inferior ou igual a 50 horas 1 Superior a 50 e inferior a 100 horas 3 Igual ou superior a 100 horas 5 Nota. - A atividade como formador inclui a atividade docente na área da saúde, no âmbito do ensino superior. Trabalhos publicados (TP) Pontuação Igual ou inferior a 1 artigo em revistas indexadas 1 Igual a 2 artigos em revistas indexadas 3 Igual ou superior a 3 artigos em revistas indexadas 5 Formação médica (FM) Pontuação Sem funções de orientador do internato médico, orientador de internos da formação geral, orientador de alunos 1 Orientação e supervisão de 1 interno de formação especializada ou orientação de estágios do internato médico 3 Orientação e supervisão de 2 ou mais internos de formação especializada ou direção e coordenação do internato médico 5 A nota final do fator atividade formativa e científica resulta da seguinte formulação: AEF × 25 % + ACF × 15 % + TP × 25 % + FM × 35 %

7 -Por «exercício de cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente atividade de dirigente sindical» nos últimos três anos releva: Exercício de cargos ou funções de relevante interesse social Pontuação Não exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social 1 Exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social pelo período de até 3 anos 3 Exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social por um período superior a 3 anos 5

8 -A avaliação de desempenho por ponderação curricular respeita a escala qualitativa e quantitativa prevista na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

9 -A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações finais obtidas em cada elemento, referidos no ponto 2, nos seguintes termos:

10 -Quando deva ser atribuída pontuação 1 ao elemento referido na alínea e) do ponto 2, as ponderações previstas no número anterior são alteradas nos seguintes termos:

11 -Orientação para a inclusão Demonstrar compromisso com a promoção da diversidade e inclusão, contribuir para ambientes onde todas as pessoas se sintam valorizadas, respeitadas e capazes de contribuir, independentemente das suas características, fomentando a interação positiva e identificando oportunidades de melhoria para a promoção de ambientes mais inclusivos e positivos. Traduz-se nos seguintes comportamentos: Colabora na implementação de práticas promotoras de um serviço público inclusivo; Mobiliza os colegas para a utilização das boas práticas e identifica e contribui com soluções para a eliminação de obstáculos à inclusão; Adapta a linguagem e os procedimentos às necessidades dos interlocutores em ambientes físicos e/ou digitais.

12 -Orientação para a participação Garantir a participação dos cidadãos, dos agentes económicos, de outras entidades e dos trabalhadores no processo de tomada de decisão, na otimização da resposta dos serviços públicos e na estratégia da organização. Traduz-se nos seguintes comportamentos: Incentiva os cidadãos e os colegas a partilharem o seu feedback sobre os serviços que presta; Identifica proativamente obstáculos à participação dos cidadãos, agentes económicos e trabalhadores, e propõe soluções em conformidade; Propõe alterações nas atividades tendo em conta as preocupações, sugestões e questões dos cidadãos, agentes económicos e trabalhadores.

13 -Orientação para a segurança Priorizar a segurança no trabalho em todas as atividades e decisões, seguir as regras e procedimentos relacionados com a segurança, identificar, avaliar e mitigar riscos para si, para os outros e para o meio ambiente, identificar oportunidades de melhoria nos procedimentos e práticas de segurança. Traduz-se nos seguintes comportamentos: Contribui para a revisão, a atualização e a disseminação dos regulamentos e procedimentos de segurança e de confidencialidade; Contribui para a avaliação crítica de processos de mitigação de riscos, sugerindo ajustes e medidas preventivas; Contribui para a avaliação crítica e para o desenvolvimento de melhores práticas de segurança e de confidencialidade da informação.

14 -Tomada de decisão Tomar decisões com rapidez, mesmo quando envolvem riscos, tomar decisões difíceis, mesmo quando envolvem escolhas impopulares, tomar decisões ponderadas e bem fundamentadas, assumindo a responsabilidade pelos resultados. Traduz-se nos seguintes comportamentos: Avalia as situações e toma decisões rapidamente sempre que necessário; Identifica benefícios e riscos associados à tomada de decisão, tendo em conta os potenciais impactos nos resultados; Assume a responsabilidade pelas suas ações e pelos projetos que coordena, monitorizando o resultado das suas decisões.

15 -Inteligência emocional Gerir as emoções, mostrar empatia e sensibilidade às emoções dos outros e tomar decisões equilibradas e refletidas. Traduz-se nos seguintes comportamentos: Facilita a gestão emocional em cenários complexos, influenciando positivamente o ambiente de trabalho; Utiliza estratégias e mobiliza recursos para apoiar as necessidades emocionais dos outros; Avalia as implicações emocionais das suas decisões nos membros da equipa.

16 -Coordenação de equipas Coordenar eficazmente uma equipa, garantindo que as tarefas são executadas de forma organizada, eficiente, orientando e motivando os trabalhadores e acompanhando os resultados. Traduz-se nos seguintes comportamentos: Antecipa possíveis dificuldades para a realização do trabalho e a conclusão dos projetos, envolvendo a equipa na procura de soluções para mitigar os riscos; Direciona os esforços de equipas de constituição diversificada/interdisciplinares em torno de um objetivo comum; Monitoriza a execução dos trabalhos, fazendo os ajustes necessários à otimização dos resultados e ao cumprimento dos prazos. 119948131

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

2 -Na avaliação dos trabalhadores médicos por ponderação curricular são considerados os seguintes elementos:

a)As habilitações académicas;

b)As habilitações profissionais;

c)A experiência profissional e valorização curricular;

d)A atividade formativa e científica;

e)O exercício de cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente atividade de dirigente sindical.

5 -Entende-se por «experiência profissional e valorização curricular»:

a)O tempo de serviço na carreira (TSC);

8 -A avaliação de desempenho por ponderação curricular respeita a escala qualitativa e quantitativa prevista na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

9 -A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações finais obtidas em cada elemento, referidos no ponto 2, nos seguintes termos:

10 -Quando deva ser atribuída pontuação 1 ao elemento referido na alínea e) do ponto 2, as ponderações previstas no número anterior são alteradas nos seguintes termos: