Portaria n.º 131/2002
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 131/2002
- Data de publicação
- 09/02/2002
- Série
- Portaria n.º 131/2002, 1.ª Série, 2002-02-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 131/2002, 1.ª Série, 2002-02-09
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