PortariaSem vigência

Portaria n.º 131/2010

Artigo 1.º

Prorrogação do período experimental

O período experimental previsto no artigo 6.º-A da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto, é prorrogado por um período de seis meses.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de Dezembro de 2009.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 19 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 19 de Janeiro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 25 de Fevereiro de 2010.