Portaria n.º 1310/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de São Teotónio (processo n.º 5636-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São Teotónio município de Odemira, com a área de 9800 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Asas de Chumbo, com o número de identificação fiscal 509393128 e sede em Foz da Referta, 7665-000 Santa Clara-a-Velha.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)30 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 2.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Em 7 de Dezembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

(ver documento original)