PortariaEm vigor

Portaria n.º 1317/2009

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -A presente portaria estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho:

a)Dos membros das direcções executivas que integram os órgãos previstos no n.º 1 do artigo 15.º e no artigo 57.º, ambos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril;

b)Dos membros que integram as comissões executivas instaladoras a que se refere o artigo 5.º do diploma legal referido na alínea anterior;

c)Dos directores, subdirectores e adjuntos dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que tenham sido nomeados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril;

d)Dos directores dos centros de formação das associações de escolas, a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, que aprovou o regime jurídico da formação contínua de professores, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, 155/99, de 10 de Maio, e 15/2007, de 19 de Janeiro.

2 -O regime transitório de avaliação de desempenho a que se refere o presente artigo é o correspondente ao 1.º ciclo de avaliação de desempenho, nos termos do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São destinatários da aplicação do previsto na presente portaria todos os docentes a que se refere o artigo anterior que durante o ano lectivo de 2008-2009 tenham estado no exercício dessas funções por período não inferior a seis meses.

2 -Aos docentes não abrangidos pelo disposto no número anterior é aplicável o previsto no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

3 -É aplicável aos docentes referidos no n.º 1 o consagrado no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

Artigo 3.º

Ponderação curricular

1 -A avaliação do desempenho dos docentes abrangidos pela presente portaria é efectuada mediante a ponderação do seu currículo, nos termos constantes do artigo 5.º

2 -Aplica-se à avaliação por ponderação curricular o disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Artigo 4.º

Escala de avaliação

A avaliação de cada um dos elementos de ponderação curricular a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é feita numa escala de 1 a 5, devendo o resultado global da avaliação do desempenho ser igualmente expresso na escala de 1 a 5 e corresponder às seguintes menções qualitativas:

Excelente - de 4,5 a 5 valores;

Muito bom - de 4 a 4,4 valores;

Bom - de 3 a 3,9 valores;

Regular - de 2 a 2,9 valores;

Insuficiente - de 1 a 1,9 valores.

Artigo 5.º

Sistema de avaliação

1 -Para efeitos de assegurar uma ponderação equilibrada dos elementos curriculares, a classificação final é determinada pela soma da classificação ponderada atribuída a cada um deles, de acordo com a valoração percentual constante dos números seguintes.

2 -A ponderação curricular dos docentes a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º é efectuada da seguinte forma:

a)Habilitações académicas - 10 %, em que o grau académico de:

b)Habilitações profissionais - 25 %, em que:

c)Formação profissional - 25 %, em que a frequência de acções de formação contínua acreditadas pelo conselho científico da formação contínua, ou de acções de formação promovidas pela administração educativa, é avaliada da seguinte forma:

d)Experiência profissional - 40 %, sendo deste valor percentual atribuído: O peso de 50 % ao exercício de funções no órgão de gestão e administração, de acordo com os critérios adiante enunciados na subalínea i); O peso de 25 % em função da diversificação da oferta formativa do agrupamento de escolas/escola não agrupada, considerando os critérios que adiante se indicam na subalínea ii); e O peso de 25 %, em função da sujeição, ou não, por parte do agrupamento de escolas/escolas não agrupadas a avaliação externa ou da realização, ou não, da avaliação interna, de acordo com os critérios referenciados na subalínea iii):

3 -O previsto nas subalíneas ii) e iii) da alínea d) do número anterior não é aplicável aos docentes que se integrem na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º, sendo o valor percentual atribuído ao elemento curricular experiência profissional, calculado apenas em função dos critérios fixados na subalínea i).

4 -Os docentes que se integrem em alguma das situações constantes das subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 2 são pontuados, para efeitos da alínea a) do n.º 2, como licenciados.

5 -A ponderação curricular dos docentes a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º é efectuada da seguinte forma:

a)Habilitações académicas - 10 %, em que o grau académico de:

b)Habilitações profissionais - 30 %, em que:

c)Experiência profissional - 60 %, sendo para efeitos deste valor percentual considerado:

6 -Para efeitos do disposto em cada uma das subalíneas da alínea anterior, o peso percentual ali referido é calculado de acordo com a seguinte pontuação:

a)Subalínea i):

b)Subalínea ii):

c)Subalínea iii):

d)Subalínea iv):

e)Subalínea v):

7 -Para efeitos do previsto na alínea c) do número anterior, entende-se como formação informal de curta duração a realização de seminários, colóquios e oficinas de formação, considerando-se como actividade editorial a que tenha sido objecto de publicação e como actividades de investigação as decorrentes da participação em projectos de investigação nacionais ou estrangeiros.

Artigo 6.º

Avaliadores

1 -Os docentes a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 1.º são avaliados pelo director regional de educação respectivo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Os docentes que não detenham a qualidade de presidente do órgão de gestão ou de director são avaliados por estes.

3 -É da competência do director regional de educação, ou de quem legalmente o substituir nas suas ausências, faltas ou impedimentos, a homologação das propostas de avaliação de desempenho referidas nos números anteriores.

4 -As competências previstas nos n.os 1 e 3 podem ser delegadas nos termos legais.

Artigo 7.º

Conselho coordenador da avaliação

1 -Junto de cada direcção regional de educação funciona um conselho coordenador da avaliação, ao qual compete, sem prejuízo do previsto no respectivo regulamento de funcionamento:

a)Garantir o rigor da aplicação do disposto na presente portaria;

b)Validar as propostas de atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom;

c)Emitir parecer sobre eventual reclamação apresentada pelo avaliado relativamente ao acto de homologação da sua proposta de avaliação;

d)Proceder à avaliação do desempenho nas situações de ausência, falta ou impedimento do respectivo avaliador.

2 -Integram o conselho coordenador da avaliação:

a)O director regional de educação respectivo, ou quem este indicar, que preside;

b)O director-geral dos Recursos Humanos da Educação, ou quem este indicar;

c)Três directores de agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, eleitos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e um director de centro de formação de associações de escolas, designados pelo respectivo presidente.

3 -O membro do conselho coordenador de avaliação do desempenho que tenha desempenhado funções de avaliador não pode intervir nas deliberações do mesmo cujo destinatário seja o docente por ele avaliado.

4 -O conselho coordenador de avaliação aprova o respectivo regulamento de funcionamento.

Artigo 8.º

Efeitos

A avaliação do desempenho atribuída nos termos da presente portaria tem os efeitos previstos no artigo 48.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as últimas alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro.

Artigo 9.º

Recurso hierárquico

Do acto de homologação da proposta de avaliação do desempenho cabe recurso hierárquico necessário, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de cinco dias úteis contados após a notificação do interessado, para o membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 10.º

Ratificação

O acto de homologação da proposta de avaliação do desempenho é remetido ao membro do Governo responsável pela área da educação para efeitos de ratificação, visando o equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 8 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 28 de Setembro de 2009.

Artigo 5.º

Sistema de avaliação

2 -A ponderação curricular dos docentes a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º é efectuada da seguinte forma:

a)Habilitações académicas - 10 %, em que o grau académico de:

b)Habilitações profissionais - 25 %, em que:

4 -Os docentes que se integrem em alguma das situações constantes das subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 2 são pontuados, para efeitos da alínea a) do n.º 2, como licenciados.

5 -A ponderação curricular dos docentes a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º é efectuada da seguinte forma:

a)Habilitações académicas - 10 %, em que o grau académico de:

b)Habilitações profissionais - 30 %, em que:

c)Experiência profissional - 60 %, sendo para efeitos deste valor percentual considerado:

6 -Para efeitos do disposto em cada uma das subalíneas da alínea anterior, o peso percentual ali referido é calculado de acordo com a seguinte pontuação:

a)Subalínea i):

b)Subalínea ii):

c)Subalínea iii):

d)Subalínea iv):

e)Subalínea v):