PortariaEm vigor

Portaria n.º 1326/2005

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regula o concurso de ingresso no internato médico com início em Janeiro de 2006 para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum.

Artigo 2.º

Competência para a abertura

O ingresso no internato médico faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Artigo 3.º

Estabelecimentos de colocação

1 -O mapa de vagas para o internato médico de 2006 é elaborado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde tendo em conta a idoneidade dos estabelecimentos de saúde para ministrar a formação inicial e o número previsível de candidatos.

2 -Para o efeito, o reconhecimento da idoneidade e a fixação da capacidade formativa são feitos por despacho do Ministro da Saúde, mediante parecer técnico da Ordem dos Médicos, em colaboração com o Conselho Nacional dos Internatos Médicos, emitido até 30 de Outubro de 2005.

Artigo 4.º

Requisitos de admissão

a)Licenciatura em Medicina por universidade portuguesa, respectiva equivalência ou reconhecimento ao abrigo de legislação comunitária, lei especial ou acordo internacional de candidatos que não possuam o internato geral ou equivalência e não estejam a frequentar o internato geral nem estejam a frequentar o ano comum do internato médico;

b)Nacionalidade portuguesa, de país que integre a União Europeia ou de outro desde que detenha autorização para o exercício das funções em território português;

c)Inscrição na Ordem dos Médicos.

Artigo 5.º

Início dos internatos

O internato médico inicia-se em 1 de Janeiro de 2006, podendo tal prazo ser alterado por despacho do Ministro da Saúde.

CAPÍTULO II

Do concurso

Artigo 6.º

Abertura dos concursos

1 -O ingresso no internato médico faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

2 -O aviso de abertura será publicado no Diário da República durante o mês de Novembro e dele devem constar:

a)Prazo de inscrição;

b)Número de lugares a concurso;

c)Indicação dos estabelecimentos onde pode ser realizado o ano comum;

d)Forma e local de apresentação das candidaturas;

e)Requisitos de admissão;

f)Documentos que devem acompanhar o requerimento;

g)Data em que os candidatos inscritos condicionalmente devem completar a sua inscrição;

h)Outros elementos julgados necessários ou úteis para melhor esclarecimento dos interessados.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -Os requerimentos devem ser entregues nos locais previstos no aviso de abertura do concurso e deles devem constar:

a)Identificação completa do candidato e nacionalidade;

b)Data e local de nascimento;

c)Residência;

d)Universidade e data da licenciatura ou equivalência;

e)Indicação, por ordem de preferência, das opções de colocação em número não inferior a 25;

f)Outros elementos julgados necessários ou úteis previstos no aviso de abertura do concurso.

2 -Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, que poderão ser substituídos por fotocópia de documento autêntico ou autenticado:

a)Certificado de licenciatura ou equivalência, com informação final da nota obtida, convertida à escala de 20 valores;

b)Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos, emitido no máximo três meses antes da data da inscrição.

Artigo 8.º

Inscrições condicionais

1 -Os candidatos que não tenham obtido a licenciatura ou equivalência ou não possuam todos os documentos necessários à sua inscrição até ao fim do processo de recepção das candidaturas são admitidos condicionalmente, mas não serão distribuídos conjuntamente com os demais candidatos.

2 -Estes candidatos devem completar a sua inscrição na data prevista no aviso de abertura e serão distribuídos pelos lugares não preenchidos pelos candidatos admitidos na 1.ª fase do concurso, de acordo com as regras e os critérios de prioridade constantes do artigo seguinte. CAPÍTULO III Distribuição dos candidatos

Artigo 9.º

Critérios de prioridade

a)Classificação final da licenciatura em Medicina, expressa até às centésimas;

b)Opções de colocação dos candidatos;

c)Em caso de igualdade, acordo entre os candidatos ou, se a ele não se chegar, sorteio.

Artigo 10.º

Listas de distribuição

A distribuição dos candidatos consta de lista, a qual será afixada nos locais de recepção das candidaturas, dispondo os candidatos de um prazo de cinco dias úteis para reclamar das mesmas para o secretário-geral do Ministério da Saúde.

Artigo 11.º

Colocação dos candidatos

A lista de colocação dos candidatos é homologada por despacho do secretário-geral e comunicada aos estabelecimentos e serviços pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Artigo 12.º

Realização dos estágios

1 -A distribuição dos internos durante os estágios nos centros de saúde é feita por acordo entre o hospital onde ficaram colocados e a respectiva administração regional de saúde.

2 -A rotação dos internos entre os vários serviços dos hospitais é estabelecida pelos órgãos competentes do estabelecimento.

Artigo 13.º

Realização do exame

O exame de âmbito nacional para a escolha da área profissional de especialização para os internos do internato médico de 2006 realiza-se, excepcionalmente, em 20 de Junho de 2006.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, em 3 de Novembro de 2005.